Proposta foi apresentada pelo Ministério da Fazenda no fim de março, mas íntegra do texto ainda não tinha sido encaminhada ao Congresso. g1 apurou que há mudanças pontuais em relação ao que já foi divulgado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros Fernando Haddad(Fazenda) e Simone Tebet(Planejamento) entregaram nesta terça-feira (17) o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e ao vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Se aprovada pelo Congresso, a proposta vai substituir o teto de gastos, regra que limita à inflação o crescimento de grande parte das despesas da União.
O texto prevê aumento de gastos em até 70% da variação das receitas no ano anterior, mas com crescimento real entre 0,6% e 2,5% (veja detalhes abaixo).
Inicialmente, havia expectativa de que o projeto fosse protocolado no sistema eletrônico da Câmara dos Deputados. No entanto, houve a entrega presencial em uma reunião entre Lula, Haddad, Pacheco e Lira, no Palácio do Planalto.
O texto, divulgado mais cedo pelo Ministério da Fazenda, tira uma série de despesas da influência da nova regra fiscal, como as transferências aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para pagamento do piso da enfermagem (veja mais aqui).
Nova regra fiscal
Simone Tebet, ministra do Planejamento, e Fernando Haddad, ministro da Fazenda, durante coletiva de apresentação do novo arcabouço fiscal nesta quinta-feira (30)
Divulgação/Diogo Zacarias /MF
O novo arcabouço fiscal foi apresentado pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) no dia 30 de março.
Porém, com a semana Santa que esvaziou o Congresso Nacional e com a viagem presidencial à China, o governo deixou para protocolar o texto somente nesta semana.
Durante esse período, ajustes finos foram feitos à proposta, segundo Haddad. O ministro disse que não haveria mudanças em relação ao conteúdo apresentado no fim de março, apenas aperfeiçoamentos pontuais, segundo apurou o g1.
Entre esses aperfeiçoamentos, estaria o estabelecimento de um limite para o bônus que poderá ser usado para investimentos públicos.
Novo arcabouço
De acordo com a proposta apresentada pelo governo no fim de março, o novo arcabouço fiscal terá:
Despesa atrelada à receita
A proposta prevê que, a cada ano, o crescimento máximo dos gastos públicos seja de 70% do crescimento da receita primária entre julho a junho. Ou seja: se a arrecadação do governo crescer R$ 100 bilhões nesse intervalo, o governo federal poderá ampliar os gastos em até R$ 70 bilhões no ano seguinte.
Limite de crescimento real da despesa
Há ainda um segundo limite. Mesmo que a arrecadação aumente muito ou cai, o governo terá que respeitar um intervalo fixo para o crescimento real das despesas. Essa banda vai variar entre 0,6% e 2,5% de crescimento real (ou seja, desconsiderada a inflação do período). Ou seja, as despesas vão sempre crescer, no mínimo, 0,6% acima da inflação e até 2,5%.
Intervalo para a meta do resultado primário
O arcabouço fiscal altera o formato da meta de resultado primário das contas públicas, ou seja, o saldo entre a arrecadação e as despesas do governo, sem considerar o pagamento de juros da dívida. Hoje, a meta de resultado primário é um valor exato.
O arcabouço propõe uma meta central e um intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos. Para 2024, a meta do governo é igualar receita e despesa. Em termos matemáticos, um resultado primário de 0% do PIB. Pelo sistema proposto, a meta será considerada "cumprida" se ficar entre superávit de 0,25% e déficit de 0,25%.
Em caso de descumprimento da meta de resultado primário
Se o resultado primário superar o limite máximo da meta, o excedente arrecadado pelo governo poderá ser direcionado para ampliar investimentos.
Se o resultado primário ficar abaixo do limite mínimo da meta, as despesas poderão crescer só 50% do crescimento da receita (e não mais os 70% originais).
Exceções:
O novo arcabouço fiscal não limita despesas como o fundo da educação básica (Fundeb) e o piso da enfermagem já aprovado pelo Congresso. Os gastos mínimos com saúde e educação também voltam, em 2024, a obedecer a regra prevista na Constituição, apesar da intenção do governo de mudá-la a partir de 2025.
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