Prefeitura já realizou mais de 50 parcelamentos por meio do REFIM

Por Redação 06/11/2017 - 11:49 hs

Em pouco mais de dois meses, o programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIM) de Pompeia já permitiu ao setor de Tributação da Prefeitura a realização de mais de 50 parcelamentos de débitos.
 
Entre primeiras parcelas e pagamentos à vista, a Prefeitura recebeu em torno de R$ 47 mil. Já os débitos dos últimos 5 anos que configuram dívida ativa e tiveram cobrança enviada totalizam R$ 700.566,00.
 
O REFIM permite à Prefeitura conceder descontos de até 100% sobre juros e multas de tributos municipais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2016. A negociação é válida tanto para pessoa física quanto jurídica.
 
De acordo com a Lei 2.742 de 25/08/2017, que instituiu o programa, não poderão ser reparcelados, mas somente quitados à vista, os débitos que já tiverem sido objeto de parcelamento incentivado pelo REFIM ou outro parcelamento.
 
Os interessados têm até o dia 16 de dezembro para efetivarem a opção pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de débitos de que trata o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal. Mais informações podem ser obtidas no setor de Tributação da Prefeitura de Pompeia.