O Tribunal de Contas da União (TCU) respondeu nesta quarta-feira (7) ao atual governo que é possível a abertura de crédito extraordinário para despesas previdenciárias quando houver risco de interrupção dos pagamentos e quando for preenchido os requisitos constitucionais de urgência, relevância e previsibilidade.
Na prática, a decisão pode abrir caminho para que o governo edite uma medida provisória de crédito extraordinário ainda neste ano para pagamentos de aposentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários que estão crescendo acima do previsto. Os créditos extraordinários ficam fora do teto de gastos.
Ao mesmo tempo, o governo poderia, se houver espaço orçamentário, desbloquear parte dos recursos que estão contingenciados no Orçamento de 2022 justamente para pagar as despesas previdenciárias, entre outras despesas obrigatórias. São, ao todo, R$ 15,4 bilhões bloqueados, a metade sendo emendas de relator ou de comissão.
A consulta foi formulada pela Casa Civil do atual governo, com apoio do Ministério da Economia.
Os ministros do TCU, por maioria, responderam que é "cabível a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória, desde que atendidas as condições de relevância, urgência e imprevisibilidade da despesa, quando a insuficiência de dotação puder acarretar a interrupção de despesas primárias obrigatórias da União, como as de caráter previdenciário".
