Relator vê risco em punição excessiva a gestores e também defende 'meio-termo' para aprovar arcabouço fiscal O relator da proposta de novo arcabouço fiscal, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), indicou nesta terça-feira (9) que deve incluir no seu texto os parâmetros indicados pelo governo. Pelo projeto do governo, esses objetivos ficariam na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
"Existe uma intenção de trazer, não no corpo da LDO, mas no texto do marco fiscal essa efetividade dos parâmetros que foram apresentados. Para que você tenha mais robustez, firmeza que esses parâmetros e balizas ficarão por mais tempo", declarou, em evento da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).
O deputado lembrou que a LDO precisa de maioria simples para ser alterada, ou seja, pelo maior número dos parlamentares presentes. Já o arcabouço fiscal, por ser uma lei complementar, precisa de maioria absoluta, ou seja, de mais da metade dos deputados e senadores - 257 deputados e 41 senadores.
"Há uma experiência, tenho muitos anos à frente da comissão de orçamento, que você muda a LDO três vezes por ano (...) Entre uma lei complementar, que exige uma maioria qualificada, e uma LDO que exige menos qualificada, mas também que não é uma diferença muito grande de votos, é a questão da imagem. Está no texto, então te ser mais respeitada", acrescentou o deputado.
