Programa auxilia estados que estão com desequilíbrio nas contas públicas. Governadores de Goiás, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais se reuniram hoje com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Governadores pediram nesta quarta-feira (24) ao Ministério da Fazenda a revisão das regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O objetivo do regime é auxiliar estados com elevado nível de desequilíbrio nas contas a alcançar uma situação de estabilidade ao final do programa.
Quatro governadores se reuniram hoje à tarde com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em Brasília. São eles: Eduardo Leite (RS), Cláudio Castro (RJ), Ronaldo Caiado (GO) e Romeu Zema (MG).
Na ocasião, entregaram uma carta ao ministro com propostas de alteração em regras do regime. A partir da próxima semana, as equipes técnicas do Tesouro Nacional e dos estados devem se reunir para avançar nas discussões.
Os estados de Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul tiveram seus planos de recuperação aprovados e já estão inseridos no programa (entenda abaixo como funciona o processo de adesão).
No caso de Minas Gerais, o pedido de adesão foi aprovado, mas o estado ainda está elaborando o seu plano de recuperação. O início do programa só ocorre após a aprovação desse plano.
Durante a vigência do regime, o estado tem direito a alguns benefícios, como a possibilidade de suspensão do pagamento da dívida, mas desde que o ente esteja adotando medidas para reestruturar as contas, como a necessidade de aprovação de um teto de gastos.
No período, o estado também fica proibido de expandir algumas despesas, como a concessão de reajustes salariais e a realização de concursos públicos. Segundo o Tesouro Nacional, essa regra pode ser flexibilizada se o estado demonstrar que a despesa não vai impactar o equilíbrio das contas.
Onze estados que aderiram à renegociação de dívidas não respeitaram o teto de gastos
Queda na arrecadação
Os governadores argumentam que a arrecadação dos estados tem sido prejudicada pelo aumento de gastos com pessoal, por conta do piso nacional da educação e da enfermagem, e por conta das perdas na arrecadação com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
No ano passado, o governo Jair Bolsonaro (PL) sancionou uma lei que classificou como essenciais itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Com isso, foi fixado um teto para a cobrança de ICMS sobre esses produtos e serviços. O objetivo foi reduzir os preços, em especial os dos combustíveis, em um ano eleitoral. Como foram obrigados a reduzir as alíquotas, os estados registraram perdas de receitas.
Em março, o Ministério da Fazenda anunciou R$ 26,9 bilhões para compensar as perdas de arrecadação dos estados com essa medida.
Porém, o argumento dos estados é que a perda na arrecadação dificulta o cumprimento das metas estipuladas durante o processo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
"Os governos estaduais, de acordo com o contrato, precisam mostrar que estão abrindo espaço fiscal nos seus orçamentos, para poder pagar esta dívida, precisam comprovar resultados fiscais entre eles, meta de superávit primário, por exemplo, que é justamente a comprovação que entre suas receitas e despesas estão abrindo espaço para poder cumprir seus pagamentos sem ter problemas", explicou Eduardo Leite, governador do Rio Grande do Sul.
Revisão do regime
Entre as sugestões dos estados de alteração nas regras do Regime de Recuperação Fiscal, estão:
Alongamento do prazo de duração do regime em relação ao previsto originalmente no plano de recuperação fiscal
Hoje, a duração do programa pode ser de até nove anos. A proposta dos estados é alterar para 15 ou 20 anos. "Cumpre destacar que o período originalmente previsto para o regime, de 9 (nove) anos, já não viabiliza o alcance de equilíbrio financeiro pelos Estados", argumentam na carta enviada ao governo;
Revisão do teto de gastos
Uma das contrapartidas ao aderir ao regime é que o estado precisa adotar reformas institucionais para reestruturar as contas, como a necessidade de aprovação de um teto de gastos.
Na carta, os governadores alegam que "a "implementação do novo arcabouço fiscal no âmbito federal evidencia a inadequação do modelo atual, adotado pelo regramento do RRF, sendo adequada sua revisão".
A sugestão dos governadores é incluir mecanismos que permitam o crescimento real das despesas, condicionado ao cumprimento pelo estado das metas estabelecidas no plano de recuperação fiscal, "mediante a concessão de um percentual da expansão do Produto Interno Bruto ou das receitas primárias registradas no ano anterior".
Adesão do estado
Para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, o estado deve encaminhar pedido à Secretaria do Tesouro Nacional, ligada ao Ministério da Fazenda.
Após a homologação do pedido de adesão ao RRF, o estado precisa elaborar um plano de recuperação fiscal. Além de metas e compromissos, o documento deve trazer as medidas estaduais de ajuste para as contas públicas.
O Ministério da Fazenda precisa aprovar o plano de recuperação, acompanhada de manifestação favorável da Secretaria do Tesouro Nacional, a respeito do reequilíbrio das contas estaduais durante a vigência do regime; da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sobre a adequação das leis apresentadas pelo estado; e do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal.
Em seguida, o documento é homologado e o Regime de Recuperação Fiscal do estado entra em vigor.
