Decreto estabelecendo as competências do BC no mercado de criptoativos foi publicado. Criptoativos são bens virtuais, protegidos por criptografia, com registros exclusivamente digitais. O Banco Central será responsável por regular a prestação de serviços de criptoativos, além de regular, autorizar e supervisionar as prestadoras de serviços. A informação consta de decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicado no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira (14).
O marco legal dos criptoativos foi sancionado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em dezembro do ano passado e entra em vigor no fim de junho.
Os criptoativos são bens virtuais, protegidos por criptografia, com registros exclusivamente digitais — ou seja, não são ativos físicos. As operações podem ser feitas entre pessoas físicas ou empresas, sem a necessidade de passar por uma instituição financeira.
Entre os criptoativos, estão, por exemplo, as criptomoedas, como o Bitcoin. A categoria também envolve outros produtos, como tokens (contratos que representam a custódia de algum ativo) e stabelcoins (moedas vinculadas a outros ativos, como o dólar por exemplo), entre outros.
Importação em alta
Em 2022, segundo dados do Banco Central citados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a importação dos chamados criptoativos somou US$ 7,5 bilhões a bateu recorde.
De acordo com informações do BC, a importação dos criptoativos é caracterizada pela mudança de propriedade de um não residente (vendedor) para um residente (comprador).
"Não há registros aduaneiros para criptomoedas, não incluídas na estatística de comércio exterior de mercadorias. Para inclusão na balança comercial do balanço de pagamentos, as transações com criptoativos são estimadas com base em contratos de câmbio", informou o BC.
Distinção entre ativos digitais e valores mobiliários
O decreto do presidente Lula também distingue os criptoativos (digitais) dos valores mobiliários, como ações, debêntures, bônus e contratos futuros (como derivativos).
A regulamentação diz que os ativos mobiliários continuarão sendo competência da Comissão de Valores Mobilários (CVM), órgão ligado ao Ministério da Fazenda.
"Essa distinção não é apenas um detalhe técnico, mas um passo fundamental para o crescimento da nossa indústria de ativos digitais, dando ao Banco Central o poder de regular todos os ativos que não são valores mobiliários digitais. Esse movimento cria um ambiente menos complexo e mais favorável para a inovação", avaliou Alexandre Ludolf, diretor de investimentos da gestora de recursos QR Asset Management.
Segundo ele, o BC é uma instituição, reconhecida pela sua tecnicidade e independência, tendo "forte base de conhecimento no setor".
"Porém, é preciso ter cautela. As pressões políticas sobre o BC e a futura troca da liderança do Roberto Campos podem trazer incertezas", declarou, acrescentando, porém, "que o progresso alcançado até aqui é um sinal positivo para o mercado de criptoativos no Brasil".
