Deputado Beto Pereira (PSDB-MS) vai se reunir com OAB e secretário da Receita nesta terça. Acordo entre OAB e Fazenda servirá de parâmetro, mas não regra, afirmou relator. O deputado Beto Pereira (PSDB-MS), relator do projeto de lei que estabelece regra favorável ao governo no caso de empates em julgamentos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), disse que pretende apresentar o parecer sobre o texto até quarta-feira (21).
No entanto, parlamentares avaliam que a votação deve ficar para depois, apesar do esforço do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em analisar o projeto ainda nesta semana. Lira viaja para Portugal na quinta-feira (22) e retorna apenas na próxima semana.
"A disposição é essa [apresentar até quarta]", afirmou o relator.
As mudanças nas regras do Carf são uma parte central do pacote da área econômica para conseguir contornar a previsão de déficit público neste ano, de R$ 231,5 bilhões.
Pelas contas da equipe econômica, o governo federal poderá arrecadar até R$ 50 bilhões com as mudanças propostas no Carf.
Pereira se reunirá nesta terça (20) com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e com o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas. A ideia é ouvir as bancadas partidárias na Câmara depois de apresentado o parecer.
"Tem alguns pontos que precisam ser discutidos, tenho que fazer algumas concessões para que haja condição de formar maioria para plenário. Eu estou recebendo solicitações e quero discutir até onde vai meu limite de negociação para poder atender de alguma forma as bancadas", afirmou ao g1.
Acordo Fazenda e OAB
Pereira disse que a minuta de um acordo fechado entre a OAB e o governo vai servir de parâmetro para o relatório, mas "não de regra".
"O que eu posso dizer é que [o acordo] tem parâmetros a serem observados no relatório. Eu digo que a minuta que foi objeto de acordo, ela pode servir de parâmetro, mas não servirá de regra", disse.
Segundo o que ficou acordado, quando uma empresa ou pessoa física perder uma causa no Carf devido ao voto de qualidade, a multa e os juros serão cancelados, desde que o contribuinte pague o valor principal em até 90 dias.
Caso o montante não seja pago e o contribuinte decida recorrer à Justiça, os juros voltarão a ser cobrados, mas não a multa.
Voto de qualidade
O fim do chamado voto de qualidade foi aprovado em 2020 na MP do Contribuinte Legal, Lei 13.988/20, e passou a favorecer o contribuinte em caso de empate.
Em janeiro, o voto de desempate voltou a valer por medida provisória, mas gerou críticas. Isso porque o voto final cabe ao presidente da turma, cargo ocupado por um auditor fiscal, o que, em tese, beneficiaria o Fisco.
Por acordo, os parlamentares decidiram deixar a MP perder a validade. O governo, então, enviou um projeto de lei, que agora deve ser levado a debate no Congresso.
