Modalidade prevê encaminhamento de recursos diretamente para caixa das prefeituras. Diretora do Transparência Brasil diz que dinheiro pode ir para áreas não prioritárias para a população. O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) empenhou nesta quarta-feira (5) R$ 5,25 bilhões em emendas individuais de transferência especial. Elas são chamadas por técnicos de Orçamento de "emendas PIX" ou "emendas cheque em branco", em referência à dificuldade de rastrear a finalidade do dinheiro.
O empenho é uma reserva dos recursos, fase anterior ao pagamento efetivo. A reserva aconteceu na véspera da possível votação em primeiro turno, na Câmara, da reforma tributária.
Os dados do levantamento foram extraídos do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop). Até agora, o governo não tinha empenhado nenhum recurso nesta modalidade – o que vinha sendo criticado por parlamentares.
Esse tipo de emenda, criado em 2019, ficou conhecido pela dificuldade na fiscalização dos recursos.
Os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – por isso, não há como fiscalizar qual função o dinheiro terá na ponta.
O valor se soma a outros R$ 2,1 bilhões em emendas impositivas liberados na semana. Veja abaixo:
Governo libera R$ 2,1 bilhões em emendas parlamentares
Baixa transparência
A diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, afirma que, nesta modalidade, "o dinheiro pode ir para áreas que não são as prioritárias para a população", já que não é preciso apresentar um plano de execução dos recursos.
"A aplicação de um grande volume de recursos federais fica dispersa, desconectada das estratégias da administração pública federal", afirma.
"O segundo problema é que a prestação de contas do uso desse recurso fica espalhada nos portais de transparência de cada estado e cidade. Isso torna impossível que alguém - inclusive o próprio governo federal – verifique onde e em quê cada um dos centavos que saiu dos cofres federais por essa via foi aplicado", completa.
Histórico das emendas PIX
As "emendas pix" foram criadas em 2019, por meio de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria da deputada e presidente do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffmann (PT-PR) e relatada pelo deputado Aécio Neves (PSDB-MG).
Segundo o texto, essas emendas de "transferência especial":
são repassadas diretamente ao município ou estado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;
pertencem ao estado ou município no ato transferência; e
são aplicadas em programações escolhidas pelas prefeituras ou governos estaduais.
Na ocasião, os parlamentares defenderam a medida como forma de desburocratizar o uso das emendas parlamentares e dar maior agilidade à liberação das verbas.
Como esses recursos são uma modalidade das emendas individuais, os autores da indicação são conhecidos – ao contrário do orçamento secreto, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado.
O problema, na avaliação de especialistas, é que não há qualquer obrigação de prestar contas sobre a finalidade desses recursos.
Em março deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu que a fiscalização sobre a regularidade dessas despesas é de competência dos órgãos locais, incluindo os tribunais de contas de cada região.
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