Oferta de ações está marcada para 10 de agosto. PT questiona privatização com ação no STF. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (2) o pagamento de R$ 3,7 bilhões pela Copel, para manter a operação de três usinas hidrelétricas. Na prática, a decisão destrava a privatização da companhia de energia elétrica pelo governo do Paraná.
As usinas Foz do Areia, Segredo e Salto Caxias são os principais ativos da Copel e têm prazo de concessão se encerrando em 2024, 2032 e 2033, nessa ordem.
Segundo as regras do setor, depois do prazo de concessão, as hidrelétricas são revertidas para a União --que pode conceder a operação novamente por meio de leilão, com a concorrência de outros agentes.
No caso de privatização da estatal que as controla, as usinas podem ter as autorizações renovadas de forma antecipada e continuar sob o controle da companhia privatizada.
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O que o TCU julgou nesta quarta foi o pagamento que deve ser realizado pela Copel à União para renovar as três concessões e manter os ativos sob o seu controle.
A aprovação do chamado "bônus de outorga" era uma condição para a continuidade do processo de privatização da companhia pelo governo do Paraná.
Somente com o aval do TCU, a Copel poderia finalizar o procedimento de "bookbuilding" --quando os bancos que coordenam a privatização definem o preço das ações com base no interesse de potenciais investidores.
Segundo o cronograma da privatização, o procedimento de "bookbuilding" será encerrado em 8 de agosto e a oferta pública de ações acontecerá no dia 10.
A demora do TCU para analisar o valor de pagamento pressionava a realização da oferta, num momento em que a oposição ao governo do Paraná tenta suspender a privatização.
Em julho, o PT questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da lei do Paraná que permitiu a venda da estatal.
O partido argumenta que, ao limitar o poder de voto de todos os acionistas a até 10%, a lei restringiria os direitos do BNDES. O banco de desenvolvimento ficaria com 24% das ações, mas só responderia por 10% nas votações.
É o mesmo modelo da privatização da Eletrobras, questionado no Supremo pelo governo do presidente Lula.
O modelo de "corporação" limita a atuação dos acionistas a 10%, independentemente de quantas ações eles detenham. Isso evitaria que um investidor atuasse para influenciar as decisões da companhia.
A privatização da Copel foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná três dias depois de o governo estadual anunciar a intenção de reduzir a participação na empresa, em novembro de 2022, após a reeleição de Ratinho Júnior (PSD) como governador.
Atualmente, o governo estadual é o acionista controlador, com 31,1% de participação na Copel. O BNDES Participações --sociedade de ações do BNDES—tem 24%. Outros 44,2% já são negociados em bolsa.
