Deputados concluíram votação da nova regra fiscal nesta terça, e projeto vai à sanção de Lula. Versão final não incluiu artigo que abria R$ 40 bilhões para gastos do governo em 2024. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou nesta quarta-feira (23) a votação na Câmara que aprovou, em definitivo, o arcabouço fiscal na noite desta terça (22).
Haddad afirmou que a "expressiva votação" indica um "denominador comum" entre forças políticas antagônicas para substituir o teto de gastos, implementado em 2017 para limitar o gasto público.
O ministro afirmou que o governo tem agora a tarefa de estabelecer "o ritmo desse equilíbrio das contas públicas" – ou seja, agir para acelerar a redução do déficit público e o atingimento das metas do arcabouço fiscal.
"Havia uma expectativa muito grande de a gente substituir o teto de gastos por algo que fizesse sentido. E eu entendo que pela expressiva votação que nós tivemos nas duas Casas, encontrou-se um denominador comum entre forças que pareciam antagônicas na direção de um entendimento sobre uma regra fiscal que desse à sociedade brasileira como um todo, aos investidores, contribuintes, cidadão, a certeza de que temos uma economia que caminha para um equilíbrio do ponto de vista fiscal", disse Haddad.
"Obviamente que o arcabouço fiscal caminha para o equilíbrio, mas nossa tarefa é estabelecer o ritmo desse equilíbrio. Temos uma etapa pela frente que é dar sequência ao arcabouço com a lei orçamentária e as medidas que acompanham, para fazer valer o objetivo de acelerar o passo em relação a esse equilíbrio", continuou.
Câmara aprova arcabouço fiscal, que vai substituir o teto de gastos
O ministro explicou que o ritmo de equilíbrio das contas públicas depende das medidas de arrecadação que vêm sendo anunciadas pelo governo para, segundo ele, recompor a "base fiscal do governo".
A área econômica tem informado que busca zerar o déficit fiscal no próximo ano, mas justamente por dúvidas sobre a viabilidade, e o ritmo de implementação das medidas de arrecadação, o mercado financeiro acredita que isso acontecerá somente em 2028.
Entre as medidas de aumento de receita citadas pelo ministro, estão algumas anunciadas no início deste ano, relacionadas com o Carf, por exemplo, e decisões judiciais que ainda precisam ser esclarecidas pelo Judiciário.
Outras ainda não aprovadas, como tributação de fundos offshore, de fundos exclusivos no Brasil e o fim dos juros sobre capital próprio, são consideradas de difícil viabilidade política.
As declarações foram dadas em uma coletiva de imprensa em Joanesburgo, na África do Sul. Haddad compõe a comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a Cúpula do Brics, grupo econômico formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.
Além do próprio arcabouço, Haddad citou a reforma tributária como um instrumento para acelerar o equilíbrio fiscal e gerar crescimento. O texto, que mexe em como os impostos são cobrados no país, já foi aprovado na Câmara e ainda tramita no Senado.
"Eu penso que a reforma tributária, o arcabouço fiscal e as medidas que corrigem o desequilíbrio fiscal, recuperando a base fiscal que foi dilapidada ao longo dos últimos anos, vai ao encontro desse anseio de restabelecer condições macroeconômicas de crescimento sustentado. E crescimento acima da média mundial, que tem de ser objetivo do brasil com sustentabilidade. "
Sem R$ 40 bi extras em 2024
A votação na Câmara foi dividida em duas etapas. Na primeira, os deputados acolheram parte das mudanças feitas pelo Senado por 379 votos a favor e 64 contra. Essas alterações feitas pelos senadores e mantidas pelos deputados isentam das regras do arcabouço:
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb)
o Fundo Constitucional do Distrito Federal (entenda mais abaixo).
Depois, a Câmara derrubou um item incluído durante a tramitação no Senado e defendido pelo governo. Dessa vez o placar foi 423 a 19 pela rejeição.
Esse artigo retirado permitia ao governo enviar, na proposta de Orçamento de 2024, o valor das despesas considerando a projeção da inflação até o fim do ano.
Na prática, isso abriria um espaço fiscal de até R$ 40 bilhões para o Executivo gastar no próximo ano. Essas despesas, contudo, estariam condicionadas, ou seja, precisariam ser aprovadas pelo Congresso.
Segundo o relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), a mudança não era necessária e não devia ser tratada no regime fiscal, uma vez que a brecha pode ser incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - o que, inclusive, já foi proposto pelo Executivo.
Ou seja, ainda que o dispositivo tenha sido tirado, o governo poderá prever essas despesas condicionadas no Orçamento. No Senado, contudo, governistas defendiam que o artigo daria maior planejamento à equipe econômica.
Questionado sobre o tema nesta quarta, Haddad minimizou o impacto da retirada do trecho.
"O principal do arcabouço fiscal não é o ano de 2024, apenas. Ele é importante por causa da trajetória, mas o que precisamos entender é que a regra do arcabouço impõe uma trajetória que vai acontecer. Vai estabilizar receitas e despesas num patamar adequado para financiar a dívida pública, esse é o recado que está dado pelo Congresso", declarou.
Duailibi sobre artigo que abriria R$ 40 bi para gastos ter ficado de fora do arcabouço fiscal: 'Governo sabia que ia perder nesse ponto'
