Se veto for mantido pelo Congresso, governo poderá elevar gastos sem descumprir objetivos das contas públicas. Presidente também vetou trecho que autorizava redução de investimentos em infraestrutura, como os previstos no novo PAC. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos nesta quinta-feira (31) o arcabouço fiscal – nova regra para as contas públicas aprovada na semana passada.
Os vetos ainda terão de ser analisados pelo Congresso, em sessão conjunta de deputados e senadores. Os parlamentares podem manter ou derrubar os vetos de Lula.
Entre os pontos vetados, está um dispositivo que impedia o governo de retirar da meta para as contas do governo "quaisquer despesas".
Com isso, o governo poderá propor, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, enviada em abril de cada ano, considerada uma prévia do orçamento federal, retirar algumas despesas das metas fiscais e, mesmo assim, cumpri-las.
Esse veto do presidente Lula permitirá, na prática, o governo gastar mais sem descumprir os objetivos das contas públicas.
Ao explicar o veto, o governo informou que o trecho "contraria o interesse público, uma vez que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é o diploma competente [...] para estabelecer e gerir as metas de resultado fiscal".
"A exclusão de despesa do cômputo da meta de resultado primário deve representar uma medida excepcional e, por esse motivo, deve ter autorização expressa na lei de diretrizes orçamentárias", acrescentou o governo.
No começo de agosto, o governo informou que pretende deixar de fora da meta de equilíbrio das contas públicas uma parte dos gastos com o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Na ocasião, foi encaminhada ao Congresso Nacional uma proposta para permitir que R$ 5 bilhões de estatais federais com orçamento próprio sejam investidos em ações do PAC sem serem contabilizados como despesas na hora de calcular o cumprimento da meta fiscal de 2024.
Margens
Os objetivos da equipe econômica, divulgados por meio do arcabouço fiscal, contemplam uma banda para as metas de suas contas, que ficaria entre um saldo negativo de 0,25% do PIB em 2024 e um superávit da mesma magnitude. E que as contas do governo voltem necessariamente ao azul a partir de 2025.
Metas de superávit primário (arcabouço fiscal)
Apresentação - Ministério da Fazenda
Se as metas fiscais não forem atingidas, os gastos poderão crescer menos (50% do aumento real da receita, em vez de 70%) nos próximos anos. A alta real de gastos, ainda segundo a nova regra para as contas públicas, ficará entre 0,6% e 2,5% ao ano.
Investimentos públicos
O presidente Lula também vetou dispositivo que autorizava que as despesas com investimentos em infraestrutura, entre elas obras do PAC, pudessem "ser reduzidas em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias." As despesas discricionárias são os gastos livres dos ministérios.
Para cumprir as metas fiscais, ou o teto para despesas (que não pode ter uma alta real acima de 2,5% ao ano), essas despesas "discricionárias" dos ministérios podem ser bloqueadas no decorrer de cada ano.
Com o veto do presidente Lula, os investimentos não poderão mais ser bloqueados.
O arcabouço fiscal também traz um piso para as despesas anuais do governo com os investimentos.
