Secretário Executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro afirma que 15 dos 23 contratos vigentes podem ser remodelados. Entendimento do TCU permitiu alteração nas concessões. O governo pretende destravar investimentos de R$ 80 bilhões em rodovias federais com a renegociação de 15 dos 23 contratos de concessão vigentes. Os valores seriam investidos pelas empresas concessionárias nos próximos sete anos.
Na última segunda-feira (28), o Ministério dos Transportes publicou uma portaria com as condições para a remodelagem dos contratos. O prazo para as empresas pedirem adequação às novas regras começou na sexta-feira (1º) e vai até 31 de dezembro.
A portaria do ministério foi publicada após uma decisão do TCU permitir que as empresas com ativos em processo de devolução pudessem voltar atrás e manter as concessões.
Esse entendimento do TCU abriu caminho para a repactuação dos contratos, com novos mecanismos para assegurar investimentos e manter o equilíbrio econômico-financeiro das concessões.
Ao assinar os novos contratos, as empresas vão poder adequar as cláusulas à nova realidade das rodovias. Por exemplo, uma concessão que explora pedágio pode passar a ser freeflow (fluxo livre).
Para mudar os seus contratos, as empresas precisam apresentar estudos que comprovem que a nova versão será vantajosa para os consumidores, considerando critérios estabelecidos pela portaria. Também devem abrir mão de ações judiciais contestando as concessões.
"A expectativa do ministério é que, dos 23 contratos de concessão existentes, acreditamos que 15 contratos têm características para serem otimizados. Mas vai depender da empresa, das condições econômicas para otimizar e se conseguimos o entendimento no TCU [Tribunal de Contas da União]", afirmou o secretário-executivo da pasta, George Santoro, em entrevista ao g1.
Desses 15 contratos, 12 têm possibilidade imediata de readequação. Outros três possuem processos judiciais em andamento e estão em negociação com o ministério.
Santoro lista quatro contratos que já poderiam ser readequados, que são resultado de um estudo do grupo de trabalho do ministério:
BR 101 (Eco101), no Espírito Santo
BR 101 (Autopista Fluminense), no Rio de Janeiro
BRs 116 e 324 (Via Bahia), na Bahia
BR 163 (MSVia), no Mato Grosso do Sul
De acordo com o secretário, a atualização desses quatro contratos pode gerar R$ 11 bilhões em investimentos.
Já as 15 concessões que podem ser repactuadas somam R$ 40 bilhões nos próximos três anos.
No total, serão R$ 80 bilhões em investimentos previstos no tempo de vigência dos novos contratos, concentrados nos primeiros sete anos.
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Novas regras
O secretário-executivo explicou que a remodelagem deve atingir concessões que estejam apresentando problemas de execução, como obras paradas.
"Primeiro, [as regras são para] as [concessões] que estão em relicitação, que são as mais problemáticas, e também as outras que estão com problemas, que chamamos de estressadas. Ou seja, têm problemas de execução, obras paradas, problemas de reequilíbrio. Cada caso é um caso", declarou Santoro.
A norma prevê ainda a fiscalização do cumprimento das obrigações a cada 3 meses, por meio de um "verificador independente" -- uma empresa contratada pela estatal Infra SA.
A figura do "verificador independente" será responsável pela fiscalização de cerca de 50 contratos:
35 novas concessões, que serão leiloadas nos próximos três anos
e os 15 contratos que podem ser atualizados para as novas regras
"A agência [reguladora], nos últimos cinco anos, para cada análise dessas, ela tem demorado dois anos. No rigor que estamos colocando no contrato agora, eu não tenho como esperar dois anos para entender que a empresa descumpriu um contrato. Tenho que ter um acompanhamento muito mais próximo, para evitar o que aconteceu no passado", afirmou.
De acordo com Santoro, o "núcleo de inteligência" será a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), enquanto as empresas terceirizadas farão o acompanhamento operacional.
