'Marco Legal das Garantias' vai à sanção; equipe econômica avalia que medidas vão estimular mercado de crédito. Possibilidade de penhorar único imóvel da família foi retirada. A Câmara aprovou nesta terça-feira (3) o projeto conhecido como "Marco Legal das Garantias", que muda as regras para o uso de bens, como imóveis ou veículos, como garantia para empréstimos.
O texto já tinha sido aprovado pelos deputados em junho do ano passado, mas retornou para uma segunda análise após mudanças feitas pelo Senado. De acordo com o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o texto aprovado na Câmara "está bem-arrumado" e foi acordado com o governo.
A proposta, que agora segue para sanção presidencial, trata das condições exigidas para realização de penhora, hipoteca ou em caso de transferência de imóvel para pagamento de dívida (alienação fiduciária).
Senado aprova o marco legal das garantias de empréstimos
De acordo com o texto aprovado, um mesmo bem pode ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo.
Como é hoje: um imóvel de R$ 200 mil, por exemplo, só pode ser usado como garantia para uma única operação de crédito até a quitação do valor -- ainda que a dívida seja de valor menor, como de R$ 50 mil.
Como sugere o projeto: agora, os R$ 150 mil restantes do bem também poderão servir como garantia em outros empréstimos.
No caso de uso de veículos como garantia, o texto permite a tomada dos veículos sem recorrer à Justiça, em caso de inadimplência. O procedimento extrajudicial pode ser tanto em cartórios quanto nos departamentos de trânsito locais.
O relator do projeto na Câmara, João Maia (PL-RN), acolheu uma mudança feita pelo Senado para retirar a criação das Instituições Gestoras de Garantias (IGGs), entidades privadas que seriam responsáveis pela gestão e operacionalização de garantias.
Outra mudança feita pelos senadores e acolhida pela Câmara mantém o monopólio da Caixa Econômica sobre as operações de penhora civil.
Mas o relator rejeitou um dispositivo incluído pelo Senado que previa que, após quitar o primeiro empréstimo, o proprietário receberia os valores de um dos bens leiloados. De acordo com as regras aprovadas pelos deputados, o valor só será repassado quando todos os empréstimos forem quitados.
Impenhorabilidade do bem de família
Ao ser aprovado pela primeira vez na Câmara, em junho de 2022, o texto permitia a penhora do único imóvel da família -- o que é proibido por lei em caso de alienação fiduciária.
À época, o texto foi criticado por parlamentares do Psol, que avaliavam que a medida permitiria que casa de uma família que eventualmente ficasse inadimplente fosse confiscada.
No Senado, contudo, essa possibilidade foi retirada, o que também foi acatado pelo relator na Câmara.
Estímulo ao crédito x endividamento
Apesar de ser um projeto de autoria do governo Jair Bolsonaro, o texto também é defendido pela equipe econômica de Lula e está entre as medidas anunciadas pelo Ministério da Fazenda para estimular o mercado de crédito.
A avaliação da pasta é que, ao reduzir o risco de inadimplência, haverá também a redução das taxas de juros e a ampliação do acesso ao crédito, além de aumentar a segurança jurídica e, consequentemente, levar à melhoria do ambiente de negócios.
"Se o Marco de Garantias estiver aprovado, nós podemos incrementar o consumo das famílias, que estarão menos endividadas e com maior poder de compra", disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no início de setembro.
Por outro lado, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) avalia que a utilização do mesmo bem como garantia em mais de uma operação pode trazer "risco" ao consumidor e resultar em aumento do endividamento das famílias.
"Sem educação financeira não há garantia, somente mais dívidas. O estímulo para o uso do crédito com garantia de bens móveis e imóveis, sem informações e com o apelo da redução da taxa de juros é um grande risco aos consumidores", diz o instituto.
Na avaliação da entidade, o projeto não evidencia os critérios que deverão ser atendidos para assegurar a concessão responsável do crédito.
