Medidas fazem parte do pacote do governo para aumentar a arrecadação em 2024 e zerar o déficit nas contas públicas. Proposta para os Juros Sobre Capital Próprio (JCP) fica de fora. Apesar de ter entrado na pauta da Câmara desta quarta-feira (4), o projeto de lei que prevê a taxação das offshores e dos fundos exclusivos não será votado. Após reunião com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), líderes afirmam que a votação será no próximo dia 24.
As duas propostas são essenciais para a equipe econômica, que trabalha para aumentar a arrecadação em 2024 e zerar o déficit nas contas públicas. O projeto recebeu urgência constitucional do governo e, por isso, a partir do dia 14 de outubro passa a trancar a pauta de votações na Câmara - ou seja, impede outras análises.
Alguns líderes lembraram que o relatório do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) só foi divulgado na noite de terça-feira e, portanto, não houve tempo de discutir o mérito.
Miriam Leitão analisa a importância do projeto de taxação dos fundos exclusivos para fechar as contas do Governo
Como o texto não foi votado nesta quarta, os deputados decidiram esperar o retorno do presidente da Câmara e de líderes partidários ao Brasil. Os deputados viajam na próxima segunda-feira (10) para Índia e, depois, para China, onde participam de reuniões de parlamentares de outros países, e retornam apenas no dia 20.
"O que a gente teve dos líderes foi esse pedido para que o projeto fosse mais bem esclarecido. Muitos líderes já tinham compreensão do texto, das modificações, mas não havia tempo suficiente para ouvir suas bancadas e fizeram esse pedido para o presidente [Lira] para que ele adiasse para o dia 24, que é o prazo em que o presidente e os líderes estarão de volta", disse o relator.
"Se fez uma opção conservadora para votar um texto que está indo tão bem amarrado, votar com segurança, sem ser num corre-corre, dar espaço para que os partidos se manifestem."
Segundo alguns deputados, o fato de o governo ainda travar as indicações para a Caixa Econômica e para a Fundação Nacional da Saúde (Funasa) também incomoda parlamentares de alguns partidos. Eles dizem, contudo, que isso não foi determinante para o adiamento.
Offshores
Offshores são empresas abertas por pessoas ou outras empresas em um país diferente do que residem.
Neste caso, a tributação no Brasil hoje ocorre apenas se a companhia no exterior transferir o lucro para o sócio pessoa física. Contudo, se o sócio decidir manter os recursos no exterior, a tributação pode ser postergada ou nunca acontecer. Ou seja, nesta estrutura é mais vantajoso investir no exterior do que no Brasil.
A tributação, segundo o projeto, seguirá os seguintes critérios:
isenta sobre a parcela anual dos rendimentos que não que não ultrapassar R$ 6 mil;
15% sobre a parcela anual dos rendimentos entre R$ 6 mil e R$ 50 mil;
22,5% sobre a parcela anual dos rendimentos acima de R$ 50 mil.
Os lucros apurados pelas offshores serão tributados no dia 31 de dezembro de cada ano.
Ainda segundo a proposta, a variação cambial de depósitos em conta corrente ou em cartão de crédito ou débito no exterior não será considerada para aplicação do imposto, desde que os depósitos não sejam remunerados.
No caso variação cambial de moeda estrangeira, não haverá incidência de tributação até o limite de venda de moeda equivalente a US$ 5 mil no ano.
Fundos exclusivos
Os fundos exclusivos são feitos de forma personalizada para o cotista e, atualmente, têm pagamento de imposto somente no momento do resgate da aplicação.
Segundo o projeto, a tributação será realizada duas vezes ao ano, a cada seis meses, em taxas de 15% a 20% — o chamado "come-cotas".
Estimativas do Planalto apontam que 2,5 mil brasileiros têm recursos aplicados nos chamados fundos exclusivos. Há exigência de investimento mínimo de R$ 10 milhões, com custo de manutenção de até R$ 150 mil por ano.
Atualização de rendimentos
O relator também reduziu de 10% (proposta do governo) para 6% a taxa para quem optar por atualizar os rendimentos até 31 de dezembro deste ano. O percentual vale para as duas taxações, mas, no caso das offshores, a atualização é voluntária.
Funcionaria assim: o investidor que optar por atualizar o patrimônio no exterior até o fim deste ano vai pagar uma alíquota menor, de 6%, até esta data. A medida seria vantajosa já que a taxação proposta para as offshores varia de 15% a 22,5%, a depender do tamanho dos rendimentos.
"A gente está querendo estimular o investidor [em offshores] a fazer atualização com uma alíquota menor para pagar imposto", diz Pedro Paulo. "Todo o passado dele vai ser [taxado em] 6% e, a partir do ano que vem, são as alíquotas dependendo do fundo."
Segundo o relator, ao incentivar essa atualização, a União pode arrecadar em 2023 "montante considerável de recursos", já que "se estima que os ativos de brasileiros no exterior somam aproximadamente R$ 1 trilhão".
JCP de fora
Apesar de o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, ter informado nesta terça-feira (3) que o projeto também incluiria uma nova proposta para os Juros Sobre Capital Próprio (JCP), o relator decidiu deixar o tema de fora do parecer.
A proposta do governo seria acabar com os benefícios tributários que permitem a dedução da JCP do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A avaliação é que, se o tema também fosse incluído no projeto, poderia "poluir" a votação.
