Nesta quarta, Senado aprovou projeto que libera governo Lula de cumprir meta incluída no novo arcabouço fiscal. Presidente do TCU diz que avanço no Congresso não inviabiliza análise. O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, afirmou nesta quinta-feira (5) que o plenário do órgão deve julgar, em no máximo 15 dias, a consulta do Ministério da Fazenda sobre a possibilidade de não investir, em 2023, o mínimo constitucional em saúde e educação.
Esses pisos existiam na legislação brasileira até 2017, mas foram alterados pelo teto de gastos e passaram a ser corrigidos apenas pela inflação – ou seja, sem vinculação direta com um percentual do Produto Interno Bruto (PIB).
A regra original foi retomada pelo novo arcabouço fiscal, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O governo defende, no entanto, que a obrigação só passe a valer em 2024.
Nesta quarta-feira (4), o Senado Federal aprovou um projeto de lei que permite ao governo Lula descumprir essa exigência de pagar o piso da saúde para 2023. A proposta segue para sanção do presidente. O projeto abrange somente o ano de 2023, e não vale para os anos seguintes.
"Evidentemente que, com a aprovação do projeto de lei pelo Senado Federal, talvez alguma análise suplementar precise ser feita, mas isso tudo vai ser visto pelo relator. Não há qualquer interrupção [da consulta por conta da aprovação do projeto pelo Senado]. Se houver necessidade de complementação, os auditores informarão ao relator", disse o ministro Bruno Dantas, do TCU.
Câmara aprova arcabouço fiscal, que vai substituir o teto de gastos
Se o governo for obrigado a cumprir o investimento mínimo já em 2023, terá que desembolsar até R$ 20 bilhões adicionais até dezembro.
Na semana passada, o secretário do Tesouro Nacional, Rogerio Ceron, afirmou que o governo estaria conversando com o TCU sobre o assunto.
"Proporcionalidade, razoabilidade, precedentes que já existiram sobre situações semelhantes, de produzir na reta final de um exercício despesas compatíveis com as regras ficais vigentes", disse ele, na ocasião.
Arcabouço fiscal prevê pisos
O arcabouço fiscal, a nova regra para as contas públicas já aprovada pelo Congresso Nacional, prevê que que as despesas com saúde e educação voltem a ser reajustas pelas regras antigas, que vigoravam antes do teto de gastos implementado em 2017, ou seja, com base na receita líquida do governo.
Por conta da retomada dessa regra antiga, a proposta de orçamento de 2024 foi enviada contemplando esses valores. As principais áreas beneficiadas foram assistência social, transportes, saúde e educação.
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, porém, já informou que a área econômica encaminhará, no segundo semestre deste ano, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para alterar o formato de correção do piso (valor mínimo) dos gastos com saúde e educação a partir de 2025 – na prática, limitando os recursos.
