Proposta renova regra de exibição mínima de produções nacionais em canais pagos. Deputados devem discutir, em novembro, criação de reserva em plataformas de streaming. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) um projeto que renova, até o fim de 2038, a reserva para produções audiovisuais brasileiras em canais de TV por assinatura.
O texto também estabelece que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) será responsável por medidas de combate ao uso e reprodução de conteúdos pirateados.
A proposta já foi aprovada pelo Senado, mas sofreu mudanças e terá de voltar para análise dos senadores.
A medida estabelece regras para a exibição mínima de conteúdo nacional na TV paga. A obrigação é válida para canais nacionais e estrangeiros (entenda mais abaixo), e a fiscalização cabe à Ancine.
Criada em 2011, porém, a política deixou de valer em 12 de setembro. Para impedir a continuidade do "vácuo" jurídico e manter o estímulo ao setor, o texto aprovado pelo Congresso não altera regras já existentes.
"A prorrogação das cotas é crucial para manter a valorização e o incentivo à produção audiovisual brasileira. A indústria cinematográfica e videofonográfica do Brasil possui um potencial extraordinário, com talentos capazes de criar obras de grande relevância artística e cultural", afirmou o relator, deputado José Guimarães (PT-CE).
"Ao manter a obrigatoriedade de inclusão de obras nacionais na programação da TV paga, estamos assegurando um espaço para que essas produções sejam devidamente reconhecidas e apreciadas pelo público", acrescentou.
Regras
Em linhas gerais, a cota funciona da seguinte forma nos pacotes de TV paga:
a cada três canais estrangeiros, as operadoras de TV por assinatura deverão ofertar, ao menos, um nacional em todos os pacotes
ao atingir 12 canais nacionais, a inclusão passa a ser opcional
operadoras que ofertam pacotes com até 31 canais poderão cumprir a reserva com a veiculação de três canais nacionais
entre os canais brasileiros ofertados, no mínimo, um terço deverá ser programadora brasileira independente
O instrumento também estabelece que os canais estrangeiros devem:
exibir semanalmente, no mínimo, 3 horas e 30 minutos de produções nacionais em horário nobre (entre 18h e 0h)
ao menos, 1 hora e 15 minutos devem ser de produtoras brasileiras independentes
E os canais nacionais:
devem veicular, ao menos, 12 horas diárias de conteúdo audiovisual brasileiro produzido por produtora brasileira independente
3 horas do conteúdo de produtora independente devem ser veiculadas em horário nobre (entre 18h e 0h)
A regra prevê ainda que não são consideradas na conta as exibições de produções:
religiosas
políticas
esportivas
de concursos
publicitárias, televendas e infomerciais
de jogos eletrônicos
jornalísticas
e de programas de auditório
Também são desconsiderados na análise de cumprimento da reserva nos pacotes os canais:
de distribuição obrigatória, como os canais governamentais, comunitários e universitários
de TV aberta com concessões públicas
internacionais que não sofreram adaptações para o português
eróticos
ofertados na modalidade avulsa
Cinema e streaming
No início deste mês, os deputados aprovaram uma proposta que recria a reserva de exibição de filmes nacionais em salas de cinema — a chamada cota de tela. O texto, que está no Senado, prevê a manutenção da medida até 2033.
Criada em 2001, a regra deixou de valer em 2021. Anteriormente, o texto obrigava as salas de cinema a exibir filmes nacionais por um número de dias fixo, definido anualmente por decreto presidencial.
O projeto aprovado pela Câmara retira o mínimo de dias e determina que, em decreto, será estabelecido um piso de sessões e diversidade de títulos.
A Câmara também deve discutir, nos próximos dias, outra proposta defendida pelo setor audiovisual brasileiro: a criação de uma cota nos serviços de consumo por demanda, como o streaming.
Segundo o relator da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a medida poderá ser discutida já na próxima semana.
O texto, apresentado em 2017 pelo ex-deputado Paulo Teixeira (PT-SP), prevê que a Ancine deve determinar a inclusão de um número mínimo de títulos brasileiros em plataformas de streaming.
