Nova modalidade, a 'RP5', surge como demanda dos parlamentares após fim do orçamento secreto.
Ainda não há definição se as novas emendas serão impositivas. O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Danilo Forte (União-CE), disse nesta terça-feira (7), durante a votação do parecer preliminar da proposta, que pretende criar um novo tipo de emenda parlamentar, desta vez destinada às bancadas partidárias do Congresso.
Atualmente, há três tipos de emendas:
individuais, destinadas a cada parlamentar;
de bancada estadual, com indicação feita por deputados e senadores de um mesmo estado e
de comissão, com recursos indicados por colegiados temáticos no Congresso.
"Nós estamos criando um novo espaço, uma nova rubrica, um novo título que é a RP5, que vai abrigar a parte do Orçamento que será destinada às emendas parlamentares por bancada. É uma iniciativa nova em que as bancadas pela representação terão uma participação de influir na construção orçamentária do país", afirmou.
O relator da LDO no Congresso, deputado Danilo Forte (União-CE), durante reunião da comissão de Orçamento.
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
A criação deste novo recurso é uma demanda dos parlamentares desde que as emendas de relator, que ficaram conhecidas como "orçamento secreto" pela falta de transparência e de critérios para a sua distribuição, foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de 2022.
No lugar delas, foi criado um tipo de emenda "informal", gerida pelo Executivo mas que, na prática, era indicada pelos parlamentares. Deputados e senadores, contudo, têm criticado a demora do governo para liberar esse tipo de recurso.
"Da mesma forma que tem a emenda individual, a emenda de bancada por estado, teremos também a emenda de bancada por partido, o que é muito importante para democratizar o acesso desses partidos ao orçamento e dar mais transparência à execução orçamentária".
Impositividade indefinida
O relator não confirmou se essa nova emenda parlamentar será também impositiva - ou seja, de pagamento obrigatório pelo Executivo, como hoje já são as de bancada e as individuais. Segundo o deputado, isso ainda será definido com os parlamentares. Danilo Forte também não informou qual será a proporção desses recursos dentro do Orçamento.
A ideia é que as emendas de bancadas partidárias sejam divididas de acordo com o tamanho das siglas. Ou seja, partidos com maior representação no Congresso terão uma fatia maior dos recursos. A divisão interna dentro das siglas - quanto será indicado por cada parlamentar - caberá a cada partido.
"Cada bancada vai ter seu critério e sua discussão interna", afirmou Forte. "Espero que seja o mais equitativo possível", disse o deputado.
Danilo Forte também estuda apresentar um cronograma de pagamento obrigatório pelo governo das emendas impositivas. A ideia é que o Executivo seja obrigado a pagar os recursos em um período determinado pelo Congresso.
Hoje, apesar de serem de execução obrigatória, o governo pode escolher quando pagar esses recursos -- e, em geral, usa esse poder para fazer os pagamentos às vésperas de votações importantes. Por esse motivo, a criação de um cronograma de pagamento é criticada pelo governo .
