Senado aprovou projeto nesta terça-feira; modificações no texto preveem redução de receita para 2024 de R$ 20 bilhões para R$ 13 bilhões. Proposta segue para sanção presidencial. Entenda taxação da alta renda
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei que prevê a taxação de offshores (investimentos no exterior) e dos fundos exclusivos (fundos de investimento personalizados para pessoas de alta renda). Agora ele segue para sanção presidencial.
O texto é essencial para equipe econômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que trabalha para aumentar a arrecadação em 2024 e zerar o déficit nas contas públicas.
Apesar de as alterações feitas pelo Senado terem reduzido um pouco a previsão de arrecadação do governo, a equipe econômica ainda estima que as propostas renderão R$ 3,5 bilhões a mais nos cofres públicos ainda em 2023, R$ 20 bilhões em 2024 e R$ 7 bilhões em 2025.
Nesta reportagem você vai entender:
O que são fundos exclusivos?
O que são offshores?
O que muda na tributação de cada um?
Como funcionará a taxação de quem atualizar rendimentos de forma voluntária?
CAE aprova taxação do dinheiro que brasileiros aplicam fora do país e em fundos de investimento exclusivos
O que são fundos exclusivos e offshores?
Segundo a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), os fundos exclusivos são carteiras destinadas a investidores qualificados (entenda abaixo) e constituídas para receber aplicações de um único cotista.
Investidores qualificados são aqueles que tenham pelo menos R$ 1 milhão alocados em aplicações financeiras ou que tenham alguma certificação aprovada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Os fundos exclusivos ainda exigem um investimento mínimo de R$ 10 milhões e têm um custo de manutenção estimado de até R$ 150 mil por ano. O gestor desses fundos pode alocar o dinheiro em produtos como ações, multimercado ou renda fixa.
O que são offshores?
Offshores são rendimentos obtidos fora do Brasil, por meio de aplicações financeiras ou empresas no exterior.
O que muda na tributação de cada um?
Fundos exclusivos
No caso dos fundos exclusivos, apesar dessas carteiras pagarem imposto de renda sobre os rendimentos, essa cobrança acontece apenas no momento do resgate.
A incidência do IR no fundo, por sua vez, acontece pela tabela regressiva — o que significa que quanto maior o tempo em que os recursos ficam alocados na carteira, menor é a alíquota paga pelos investidores, até chegar a um piso.
Com o projeto, a ideia é que esses fundos exclusivos sejam tributados no mesmo modelo que a maioria das carteiras abertas existentes no mercado, por meio de uma cobrança periódica semestral — também conhecida como "come-cotas".
Normalmente, essa cobrança acontece sempre no último dia útil de maio e de novembro e o valor incide em 15% para os fundos de longo prazo e 20% para os de curto prazo (com até um ano ou menos). Nesse caso, o investidor só paga no resgate a diferença do valor do imposto devido e ainda não cobrado.
Estimativas do Planalto apontam que 2,5 mil brasileiros têm recursos aplicados nos chamados fundos exclusivos. Há exigência de investimento mínimo de R$ 10 milhões, com custo de manutenção de até R$ 150 mil por ano.
A proposta de mudar a tributação dos fundos exclusivos não é nova: a discussão vem desde 2017, ainda no governo de Michel Temer, e foi incluída pelo ex-ministro da Economia, Paulo Guedes, no projeto de reforma tributária enviado ao Congresso em 2021. O tema, no entanto, não havia avançado até o momento.
Offshores
Já no caso de offshores, a tributação acontece, atualmente, somente quando o lucro obtido com investimentos no exterior é transferido para a pessoa física no Brasil. Ou seja, se a pessoa decidir manter os recursos no exterior, a tributação pode ser postergada ou nunca acontecer.
Com o projeto aprovado, a tributação será feita uma vez ao ano, em 31 de dezembro, e será de 15% — percentual menor do que o desejado pelo governo e ao que era previsto na primeira versão do relator, que podia chegar a 22,5%.
A cobrança será feita independentemente da transferência desses recursos para o Brasil.
Como funcionará a taxação de quem atualizar rendimentos de forma voluntária?
Na proposta aprovada nesta quarta-feira (29) pelo Senado, o relator também reduziu de 10% (proposta do governo) para 8% a taxa para quem optar, de forma voluntária, por atualizar os rendimentos obtidos no exterior até 31 de dezembro deste ano.
A medida seria vantajosa já que a taxação proposta para offshores a partir de 2024 é de 15%.
No caso dos fundos exclusivos, será obrigatório o pagamento de imposto sobre o estoque de rendimentos obtidos até 31 de dezembro deste ano.
O relatório propôs duas condições de pagamento:
alíquota de 15%, com pagamento em até 24 parcelas mensais, sendo a primeira parcela até 31 de maio de 2024; ou
alíquota menor, de 8%, sobre os ganhos acumulados até novembro deste ano, e parcelamento em 4 parcelas mensais, começando em dezembro.
Já os lucros obtidos em dezembro de 2023 deverão ser pagos à vista em maio do próximo ano.
