Texto regulamenta usinas eólicas em alto-mar, amplia subsídios, eleva gastos ao consumidor e prevê incentivos a uso de carvão mineral, considerado um dos mais poluentes do mundo. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) um projeto de lei que regulamenta as usinas eólicas em alto-mar, proposta que vai na linha da "agenda verde" que a Casa quer apresentar durante a COP-28.
O texto agora será votado pelo Senado Federal.
O que podemos esperar da COP 28?
A versão do projeto votada traz incentivos à contratação de usinas termelétricas a carvão mineral -- combustível considerado pelos especialistas como um dos mais poluentes do mundo.
Além disso, o texto pode aumentar em mais de R$ 28 bilhões os custos aos consumidores, segundo projeção da Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia (Abrace).
"Agenda verde"
Parte da "agenda verde" da Câmara dos Deputados, o texto cria um marco legal que regulamenta o processo de cessão de áreas em alto-mar e em águas interiores para geração de energia solar e eólica -- chamada de "eólica offshore".
O texto é considerado importante para viabilizar os primeiros leilões de áreas para usinas em alto-mar. Atualmente, esse tipo de geração é regulamentado por decreto presidencial.
Mas a última versão do parecer do deputado Zé Vitor (PL-MG), apresentada na manhã desta quarta-feira, incluiu dispositivos estranhos ao texto original, o que no jargão parlamentar é conhecido como "jabuti".
Entre eles, está a previsão de que a União dê prioridade na contratação de termelétricas movidas a carvão mineral até 2050. O texto beneficia usinas cujos contratos se encerram até 2028 e, com a medida, poderiam ser recontratadas até 2050.
O deputado Zé Vitor (PL-MG), relator do texto, defendeu as alterações no plenário da Câmara.
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
R$ 5 bilhões por ano
O texto prevê que essas usinas operem com 70% da sua capacidade. A Abrace estima que o custo a mais por ano, neste caso, será de R$ 5 bilhões aos consumidores.
O entendimento é que a proposta equaliza os benefícios concedidos às usinas localizadas em Santa Catarina em 2022, que tiveram seus contratos renovados até 2040. Agora, todas as termelétricas podem ter seu período de operação estendido, inclusive usinas localizadas no Nordeste.
Após a inclusão dos dispositivos, a Abrace emitiu uma norma afirmando que "recebeu com surpresa a imposição de mais subsídios ao carvão na conta de energia no momento em que o país deve seguir sua vocação de energia limpa, barata e segura, ampliando o uso de fontes renováveis e que deveria mostrar para o mundo que podemos ser os líderes da transição energética com menos carbono".
"Lamentável que decisões como essa e das térmicas a gás na base do setor elétrico estejam sujando nossa matriz e trazendo ainda mais custos para os consumidores", diz a nota.
Diante de críticas de parlamentares sobre a inclusão das medidas, o relator disse que a proposta trata apenas da renovação de contratos.
"Não há nenhum subsídio, nada tratando de carbono, não há nada de novo. Pura e simplesmente a renovação dos contratos", disse. "Já é um contrato semelhante ao que foi renovado em Santa Catarina."
Durante a discussão do texto, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) disse que foi informado de que o Ministério do Meio Ambiente tem posição "completamente contrária a essa aprovação".
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), então, respondeu "não sei se [a posição do ministério] ajuda ou atrapalha".
"Se a posição do Ministério do Meio Ambiente não interessa nada aos parlamentares que estão aqui presentes, eu só tenho a lamentar", respondeu Glauber.
O líder interino do governo na Câmara, deputado Alencar Santana (PT-SP), disse que o governo apoia o projeto, mas não se compromete a sancioná-lo integralmente.
"Logicamente que ainda tem alguns pontos, neste por exemplo o governo vota favorável, mas não assume o compromisso de sanção porque ainda tem algumas divergências a serem superadas", disse no plenário.
Contratação obrigatória de usinas
Hoje, o governo é obrigado a contratar 8 gigawatts (GW) de energia gerada por usinas termelétricas a gás natural. Essa obrigação está prevista na lei que permitiu a privatização da Eletrobras, em 2022.
O parecer do deputado Zé Vitor reduz a contratação obrigatória para 4,25 GW, mas muda o preço mínimo de contratação e determina o valor do combustível a ser comprado para abastecimento das usinas.
O custo ao consumidor varia de acordo com o preço do combustível contratado, podendo variar de R$ 15,9 bilhões a R$ 27,38 bilhões, segundo a Abrace.
Operação de termelétricas
Divulgação
O parecer também obriga a contratação de 4,9 GW de pequenas hidrelétricas, o que pode ter um impacto de R$ 8,6 bilhões ao ano a partir de 2030. Atualmente, a contratação obrigatória é de 50 MW.
Em nota, a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) afirmou que a redução na contratação de usinas a gás (de 8 GW para 4,25 GW) e o aumento de pequenas hidrelétricas (para 4,9 GW) não acarreta em custos. Ao contrário, haveria uma economia de R$ 4,3 bilhões.
O relator também cria uma reserva de mercado para as usinas termelétricas que geram a partir do hidrogênio produzido por meio do etanol no Nordeste --o hidrogênio é um combustível obtido através de diversas rotas. A Abrace estimou um custo de R$ 2,98 bilhões para essa medida.
Ampliação de subsídios
O parecer também estende os descontos nas tarifas de "transporte de energia" -- linhas de transmissão e distribuição -- a usinas a biogás, biometano, biomassa e resíduos sólidos urbanos. Esses descontos são custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), paga por todos os consumidores.
Nesta terça-feira (28), o Fórum de Associações do Setor Elétrico (Fase) encaminhou carta ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), contra as medidas incluídas no parecer.
"O relatório publicado neste fim de semana traz emendas completamente estranhas ao seu objeto, e que impactam profundamente todo o setor de energia, com graves consequências econômicas e sociais ao país e, em especial, aos consumidores de energia elétrica", escreveu o presidente do Fase, Mario Menel.
