Até onde Milei pode ir com a ameaça de aprovar seu megadecreto por plebiscito?

Presidente argentino testa a resistência do Congresso, mas constitucionalistas advertem sobre limites do poder Executivo. Manifestantes se reúnem diante do Congresso Nacional da Argentina para demonstrar insatisfação com as medidas do governo de Javier Milei

Rodrigo Abd/Associated Press

Como presidente, Javier Milei renovou nesta terça-feira as ameaças proferidas na fase mais radical de sua campanha eleitoral, antes do primeiro turno: governar por decretos e convocar plebiscitos para pôr em prática suas ideias libertárias, caso não obtivesse o apoio do Congresso argentino.

O teste de resistência entre o presidente e os legisladores já está em curso e se desenrola como uma queda de braço. Com fraca base partidária, Milei responsabiliza o Congresso pela lentidão e acusa deputados e senadores de buscarem subornos para aprovar o seu Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), que ele anunciou aos argentinos na semana passada.

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Na verdade, trata-se de um megadecreto de choque, que estabelece a desregulamentação massiva da economia, permite a privatização de empresas públicas e revoga leis e reformas aprovadas pelo Legislativo. Em entrevista ao canal de TV "LN+", o presidente argentino respondeu com apenas uma palavra — "obviamente" — se poderia convocar uma consulta popular, caso o DNU fosse rejeitado.

Não é tão simples assim, alertam constitucionalistas que nos últimos dias expressaram opiniões sobre o tema. Os poderes de Milei são limitados, e os resultados de um plebiscito não são vinculativos, se este for convocado pelo presidente da república. Apenas o Congresso tem a prerrogativa de convocar uma consulta popular vinculativa.

Além disso, há os que consideram inconstitucional o próprio DNU, que revoga mais de 300 leis aprovadas pelo Congresso. Contra ele, ações judiciais foram impetradas pela Associação Civil Observatório do Direito à Cidade e pelo partido União Popular.

Doutor em Direito pela Universidade de Buenos Aires, o advogado constitucionalista Andrés Gil Domínguez entrou na Justiça com uma medida cautelar pedindo a anulação do DNU por violar a divisão de poderes.

"A divisão de poderes baseia-se numa fórmula muito simples: o Poder Legislativo aprova as leis, o Poder Executivo administra e o Poder Judiciário resolve os casos. Tudo sob o domínio da força normativa da Constituição e dos tratados de direitos humanos", argumenta Domínguez.

Milei reage com indiferença aos críticos e insiste que não recuará se seu programa for barrado pelo Congresso ou pelo Judiciário. O presidente trata a economia argentina como um doente terminal e tira da cartola o índice de 75% de aprovação popular ao seu megadecreto. "Por que o Congresso se opõe a uma mudança que é boa para o povo?", questionou.

O fato é que o novo governo enfrenta nesta quarta-feira (27) mais protestos, convocados pela Confederação Geral do Trabalho, com o mesmo protocolo de repressão aplicado na semana passada pela ministra da Segurança, Patricia Bullrich: os manifestantes só podem usar as calçadas; quem bloquear as ruas, não receberá subsídios sociais.

Nesta disputa, prevalecerá o mais intransigente.

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