Empresas e MEI têm até dia 31 para regularizar dívidas com Simples
Contribuinte que não resolver pendências será excluído do regime
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Orçamento de 2024 prevê despesas recorde com emendas parlamentares.
Orçamento não apresenta um valor definido para o salário mínimo, pois uma lei já aprovada trata do assunto.
Para ter validade, porém, texto ainda terá de passar pelo plenário do Congresso Nacional.
Objetivo é impedir que o benefício seja pago para pessoas que não cumpram os requisitos estabelecidos pelo programa.