Teto de gastos: entenda norma que novo governo quer alterar para garantir benefícios sociais

Equipe de transição tem discutido como manter programa Auxílio Brasil sem descumprir limite de gastos públicos. Regra prevê aumento de despesas limitado à inflação de 12 meses até junho do ano anterior. Fachada do Ministério da Fazenda, na Esplanada dos Ministérios

Bianca Marinho/G1

Os primeiros dias de trabalho da equipe de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), se voltaram, em grande parte, para a meta de viabilizar a manutenção do programa Auxílio Brasil em R$ 600, além do financiamento de outros gastos sociais. O principal desafio é como fazer isso sem furar o teto de gastos (veja abaixo vídeo sobre a PEC da Transição).

Mas, afinal, o que é o teto de gastos?

Proposto em 2016 pelo então presidente Michel Temer, quando a área econômica era chefiada por Henrique Meirelles, e em vigor desde 2017, o mecanismo do teto de gastos impõe um limite no valor que o poder público federal pode gastar a cada ano.

Por esta regra, o crescimento da maior parte das despesas públicas fica limitado à inflação registrada em 12 meses até junho do ano anterior. O mecanismo inclui também os chamados "restos a pagar" de orçamentos de anos anteriores. A norma engloba as despesas da União, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de Ministério Público da União e Defensoria Pública.

Entenda abaixo o teto de gastos a partir dos seguintes tópicos:

Norma para controlar finanças

Incerteza e taxa de juros

Auxílio Brasil fora do teto

R$ 794 bilhões fora do teto no governo Bolsonaro

Saúde e Educação

Mudanças no governo Bolsonaro

Alckmin entrega texto da PEC da Transição ao Congresso; proposta tira Bolsa Família do teto de gastos

1. Norma para controlar finanças

Quando o teto de gastos foi criado, a equipe econômica justificou a medida como uma forma de controlar o rumo das finanças do governo. O Brasil gastava mais do que arrecadava, passou a acumular déficits primários sucessivos (gasto acima da arrecadação, excluindo os juros) e viu a dívida crescer.

Em 2015, por conta da piora nas contas públicas, o Brasil perdeu o grau de investimento – uma espécie de 'selo de bom pagador' e que assegurava a confiança dos investidores internacionais na economia brasileira. O teto de gastos surgiu para controlar o crescimento da dívida e dar previsibilidade sobre as contas públicas.

Já na criação do teto, no entanto, havia exceções a ele, como nos casos de transferências constitucionais aos estados, municípios e Distrito Federal e nas complementações ao Fundeb, fundo voltado para a educação básica.

2. Incerteza e taxa de juros

Contas públicas sob controle permitem que a taxa básica de juros da economia, a Selic, seja mais baixa – já que o governo é visto como 'bom pagador'. Com juros menores, é possível investir mais na economia, gerando mais crescimento e empregos.

Sem uma âncora fiscal clara, em períodos de discussão de mudanças no teto fiscal, a economia brasileira já enfrentou períodos de incerteza, com desvalorização do dólar em relação ao real.

Na manhã desta quinta-feira, o dólar operava em alta, com cautela do mercado pela proposta apelidada de "PEC da Transição", que prevê flexibilizar o teto de gastos.

3. Auxílio Brasil fora do teto

De acordo com o colunista do g1 Valdo Cruz, o PT quer que o Congresso aprove a exclusão permanente das verbas do atual Auxílio Brasil do teto de gastos. A tendência seria garantir, por meio da aprovação PEC da Transição, que o furo do teto possa vigorar nos quatro anos de governo.

Hoje, o Orçamento (recursos 'abaixo' do teto) prevê R$ 105 bilhões para o pagamento do Auxílio no próximo ano, o que permitira o pagamento de R$ 405 mensais aos beneficiários. A mudança colocaria esses R$ 105 bilhões para fora do teto – liberando esses recursos para outros gastos.

Veja os principais pontos do texto da PEC da Transição

O dinheiro 'extra-teto' compreenderia, além dos R$ 105 bilhões para o Auxílio Brasil:

outros R$ 70 bilhões para fazer o valor do benefício chegar a R$ 600, e para pagar os R$ 150 a mais por criança até seis anos; e

Até R$ 23 bilhões provenientes de excesso de arrecadação (arrecadação não prevista no orçamento do próximo ano).

4. R$ 794 bilhões fora do teto no governo Bolsonaro

Levantamento do economista Bráulio Borges, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV/Ibre), publicado em reportagem da BBC, aponta que o governo Bolsonaro gastou R$ 794,9 bilhões fora do teto entre 2019 e 2022, com autorizações dadas pelo Congresso e manobras como o adiamento do pagamento de precatórios.

5. Saúde e Educação

O teto de gastos também engloba as despesas em saúde e educação, mas alterou os "pisos" (valores mínimos a serem aplicados) nessas áreas. Até então, essas despesas estavam atreladas à receita do governo. Se a arrecadação subisse, os gastos mínimos em saúde e educação também deveriam, necessariamente, ser maiores.

Com a mudança, os valores mínimos nessas áreas passaram a ser corrigidos pela variação da inflação do ano anterior, e não mais pela receita. Na ocasião, o governo argumentou que o Congresso Nacional poderia aumentar os valores, mas que, em contrapartida, outras despesas deveriam ser canceladas.

6. Mudanças no governo Bolsonaro

Com a aprovação neste ano da proposta que ficou conhecida como "PEC Kamikaze", defendida por governistas para garantir o pagamento do Auxílio Brasil até o fim de 2022, o teto de gastos sofreu sua quinta alteração no governo Bolsonaro.

Relembre aqui as demais mudanças na regra desde setembro de 2019.