Relator no Senado reduziu prazos e valores para aprovar texto na CCJ, na terça; Câmara ainda vai analisar. PEC tenta garantir espaço no Orçamento para Bolsa Família de R$ 600 a partir de janeiro. O Senado iniciou nesta quarta-feira (7) a sessão em plenário para votar proposta de emenda à Constituição (PEC) que eleva o teto de gastos para que o próximo governo possa manter a parcela de R$ 600 do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) e financiar outros programas sociais a partir de janeiro.
A chamada PEC da Transição é a grande aposta do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para cumprir as principais promessas de campanha.
A PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos. Se isso acontecer, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.
O texto prevê:
ampliação do teto em R$ 145 bilhões para acomodar Bolsa Família e outros programas;
validade de dois anos para este aumento do Orçamento, 2023 e 2024;
prazo até o fim de agosto para o governo Lula enviar ao Congresso um novo regime fiscal em substituição ao teto de gastos.
O teto de gastos é uma barreira fiscal que proíbe o governo aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação. Se o governo não arrecada tanto quanto gasta, a regra limita o valor da dívida pública que será gerada.
Quando atingido o teto, os investimentos públicos são bloqueados, ou seja, a União não consegue emitir mais dívidas para pagar contas.
Orçamento insuficiente para o Bolsa Família
O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso o projeto do Orçamento de 2023 com uma reserva de R$ 105 bilhões para o Bolsa Família. Esse valor só permite o pagamento mensal de uma parcela de R$ 405 para os beneficiários.
A PEC foi a ferramenta encontrada pelo novo governo petista para completar a mensalidade, atingir os R$ 600, e ainda garantir mais R$ 150 por criança de até 6 anos na família.
Então, além dos R$ 105 bilhões, a PEC possibilita mais R$ 145 bilhões de folga no Orçamento, tudo dentro da regra fiscal. O dinheiro pode ser dividido da seguinte forma:
R$ 70 bilhões para inteirar a mensalidade do Bolsa Família e bancar o adicional por criança;
e R$ 75 bilhões para aumento do salário mínimo, complementação do Farmácia Popular, merenda escolar, entre outros.
Inicialmente, a equipe de transição estudou excluir do teto R$ 175 bilhões (orçamento total do Bolsa Família), de forma permanente, mas essa ideia foi barrada pela cúpula do Congresso e pelas bancadas que integram o Centrão. O mercado também reagiu negativamente a esse drible na regra fiscal.
Os articuladores petistas no Senado, Jaques Wagner (BA) e Paulo Rocha (PA), aceitaram um meio termo.
Com isso, a alternativa de subir o teto em R$ 145 bilhões foi aprovada já nesta terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A mudança consta no parecer do relator, Alexandre Silveira (PSD-MG), que será levado a plenário.
Nova 'âncora fiscal'
Segundo o projeto, o teto de gastos deverá ser substituído por outra âncora fiscal – ou seja, outro indicador de saúde do gasto público. A PEC fixa prazo de oito meses, até agosto de 2023, para o avanço desse debate.
Até o fim desse prazo, o presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar “com objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.
