Relator no Senado reduziu prazos e valores para aprovar texto na CCJ, na terça; Câmara ainda vai analisar. PEC tenta garantir espaço no Orçamento para Bolsa Família de R$ 600 a partir de janeiro. O Senado iniciou nesta quarta-feira (7) a sessão em plenário para votar proposta de emenda à Constituição (PEC) que eleva o teto de gastos para que o próximo governo possa manter a parcela de R$ 600 do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) e financiar outros programas sociais a partir de janeiro. A chamada PEC da Transição é a grande aposta do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para cumprir as principais promessas de campanha.A PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos. Se isso acontecer, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.O texto prevê:ampliação do teto em R$ 145 bilhões para acomodar Bolsa Família e outros programas;validade de dois anos para este aumento do Orçamento, 2023 e 2024;prazo até o fim de agosto para o governo Lula enviar ao Congresso um novo regime fiscal em substituição ao teto de gastos.O teto de gastos é uma barreira fiscal que proíbe o governo aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação. Se o governo não arrecada tanto quanto gasta, a regra limita o valor da dívida pública que será gerada. Quando atingido o teto, os investimentos públicos são bloqueados, ou seja, a União não consegue emitir mais dívidas para pagar contas.Orçamento insuficiente para o Bolsa FamíliaO presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso o projeto do Orçamento de 2023 com uma reserva de R$ 105 bilhões para o Bolsa Família. Esse valor só permite o pagamento mensal de uma parcela de R$ 405 para os beneficiários. A PEC foi a ferramenta encontrada pelo novo governo petista para completar a mensalidade, atingir os R$ 600, e ainda garantir mais R$ 150 por criança de até 6 anos na família.Então, além dos R$ 105 bilhões, a PEC possibilita mais R$ 145 bilhões de folga no Orçamento, tudo dentro da regra fiscal. O dinheiro pode ser dividido da seguinte forma: R$ 70 bilhões para inteirar a mensalidade do Bolsa Família e bancar o adicional por criança; e R$ 75 bilhões para aumento do salário mínimo, complementação do Farmácia Popular, merenda escolar, entre outros.Inicialmente, a equipe de transição estudou excluir do teto R$ 175 bilhões (orçamento total do Bolsa Família), de forma permanente, mas essa ideia foi barrada pela cúpula do Congresso e pelas bancadas que integram o Centrão. O mercado também reagiu negativamente a esse drible na regra fiscal.Os articuladores petistas no Senado, Jaques Wagner (BA) e Paulo Rocha (PA), aceitaram um meio termo. Com isso, a alternativa de subir o teto em R$ 145 bilhões foi aprovada já nesta terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A mudança consta no parecer do relator, Alexandre Silveira (PSD-MG), que será levado a plenário.Nova 'âncora fiscal'Segundo o projeto, o teto de gastos deverá ser substituído por outra âncora fiscal – ou seja, outro indicador de saúde do gasto público. A PEC fixa prazo de oito meses, até agosto de 2023, para o avanço desse debate.Até o fim desse prazo, o presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar “com objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.