Projeto já aprovado na Comissão Mista de Orçamento joga despesas deste ano para 2023 e, com isso, libera espaço no orçamento atual. Técnicos veem pedalada fiscal, e PEC ainda é considerada caminho 'mais seguro'. Parlamentares já trabalham com um "plano B" para destravar, ainda em 2022, as emendas de relator previstas para este ano e que não foram liberadas até o momento.O pagamento dessas emendas foi incluído na proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição – que já foi aprovada pelo Senado e libera espaço nos orçamentos dos próximos dois anos para o Bolsa Família de R$ 600 e outras promessas de campanha do governo eleito.A PEC que deve ser votada pela Câmara na próxima semana retira do teto de gastos despesas com investimentos e, na prática, libera esses R$ 7,7 bilhões ainda este ano. Se o texto não for aprovado ou se esse trecho cair, no entanto, os parlamentares veem como opção um outro projeto, que adia para 2023 o pagamento de despesas obrigatórias do governo que, originalmente, deveriam ser finalizadas neste ano.Ao adiar essas despesas obrigatórias, o texto abre uma folga no Orçamento 2022 que poderia ser usada para a liberação das emendas de relator – o "orçamento secreto", como é conhecido.PEC com incertezasApós incertezas sobre a votação da PEC da Transição, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira (15) que o texto será analisado na próxima terça (20). A proposta de emenda à Constituição abre espaço no Orçamento de 2023 e 2024 para o governo eleito, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), manter o pagamento do Bolsa Família em R$ 600 e recompor recursos para áreas consideradas essenciais pela nova gestão.O plano BO projeto apontado como "plano B" para liberar as emendas de relator mesmo sem a PEC da Transição foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento em novembro. Agora, precisa ser votado em uma sessão conjunta do Congresso. O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou a pautar o projeto para esta quinta, mas a votação foi adiada. Há sessões conjuntas previstas para esta sexta (16) e para a próxima quarta (21).O relatório que passou na CMO adia para 2023 o pagamento, pelo governo, de despesas obrigatórias deste ano, como as decorrentes da Lei Paulo Gustavo, que prevê repasses de R$ 3,8 bilhões a estados e municípios para compensar os efeitos da pandemia no setor cultural.Pelo texto, esse valor da Paulo Gustavo e parte das despesas obrigatórias de 2022 poderão ser "quitados" somente no ano que vem. O adiamento abre uma folga no Orçamento de 2022, o que viabiliza a liberação das emendas de relator.Hoje, estão bloqueados R$ 7,7 bilhões do orçamento secreto. Não é possível saber ainda quanto desse valor seria destravado pelo projeto.Centrão pressionaPolíticos do Centrão pressionam pelo desbloqueio dos recursos, pois se comprometeram com suas bases e não estão conseguindo cumprir as promessas de campanha. Se aprovado o projeto ou a PEC da Transição, eles vão poder empenhar (reservar) os valores agora, para que sejam efetivamente pagos no ano que vem.Os parlamentares estão atuando em diversas frentes para garantir recursos para o orçamento secreto neste ano já que o Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando se este tipo de emenda é constitucional.O orçamento secretoAs emendas de relator ficaram conhecidas como orçamento secreto devido à falta de transparência em relação aos critérios de distribuição e à ausência de fatores técnicos no momento da alocação do dinheiro. Nem sempre é possível verificar a real autoria das indicações, ou seja, qual político está beneficiando seu reduto eleitoral com obras ou outros tipos de investimento.O teto de gastos é uma barreira fiscal que proíbe o governo aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação. O aumento das despesas obrigatórias (a exemplo dos gastos previdenciários) reduz o espaço para gastos opcionais dentro do teto de gastos. Dessa forma, despesas não obrigatórias, como investimentos e custeio da máquina pública, podem ser bloqueadas, a exemplo das emendas de relator.Plano B também tem riscosTécnicos classificam o projeto que está na pauta do Congresso Nacional como inconstitucional. Isso, porque o texto abre um espaço artificial abaixo do teto de gastos e empurra despesas para o próximo ano.A matéria poderia configurar um descumprimento às regras orçamentárias que, em anos anteriores, foi classificado como "pedalada fiscal". A PEC da Transição é avaliada como a medida mais segura porque, em vez de contornar a regra fiscal, eleva o limite do teto.O STF, em outro julgamento, mandou o governo executar os gastos da Lei Paulo Gustavo neste ano. A decisão cria um precedente que, em tese, proibiria o atraso do cumprimento das contas deste ano.