Congresso se movimenta para discutir alcance de decisão do STF sobre cobrança de impostos retroativos

Determinação do Supremo permite revisão de dívidas tributárias de empresas brasileiras que ganharam na Justiça direito de não pagar determinados impostos. Duas propostas já foram protocoladas na Câmara para modular a decisão do STF. Depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) tomar uma decisão que coloca em xeque uma série de decisões judiciais já concluídas sobre questões tributárias, algumas iniciativas voltadas a discutir o alcance da determinação começaram a surgir na Câmara dos Deputados.

Em resumo, os ministros aprovaram a possibilidade de que decisões anteriores — mesmo finais — sejam anuladas, se forem diferentes de um novo entendimento da Corte sobre o assunto.

Na prática, significa que ações que tratem do pagamento de impostos podem ser revistas — mesmo que o contribuinte tenha saído vitorioso em todas as instâncias do Judiciário.

O principal efeito imediato é uma revisão completa de dívidas tributárias de empresas brasileiras que, no passado, ganharam na Justiça o direito de não pagar algum imposto.

Com a decisão revertida, a empresa pode até passar a ter uma dívida em aberto com a Receita Federal, que pode ser referente inclusive aos anos em que os impostos deixaram de ser pagos.

Governo Federal quer aprovar simplificação dos impostos no primeiro semestre

Projetos

Até o momento, foram protocolados na Câmara pelo menos dois projetos que propõem a modulação da decisão do Supremo. Modular significa definir o alcance da decisão. Ambas as iniciativas são do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ)

Uma delas, um projeto de lei, propõe a manutenção dos efeitos de decisão judicial transitada em julgado - quando não cabem mais recursos - em matéria que discute exigência de crédito tributário, até 10 de fevereiro de 2023.

“Não é conveniente se instaurar a maior surpresa fiscal da década aos contribuintes, razão pela qual se propõe o projeto em tela”, afirmou o deputado na justificativa para apresentação do projeto.

Outra proposta, um projeto de lei complementar, trata sobre “transações excepcionais” dos atingidos pela decisão do Supremo.

Segundo o texto, entre outros pontos, as empresas poderão transacionar os valores com abatimento de 100% de juros, multas e encargos legais, resguardada a correção monetária.

“São dois projetos sobre a decisão do STF. Um trabalha pra frente, e outro para trás. O objetivo é modular os efeitos da decisão”, afirmou Paulo. “É uma decisão que não pode demorar cinco, dez anos para ser modulada”, disse.

Os dois projetos foram protocolados nesta terça-feira (14) e dependem de um despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para começarem a tramitar.

Outros textos ainda podem ser protocolados. Eles devem passar por comissões temáticas da Casa, mas podem ir direto ao plenário se tiverem a urgência aprovada.