Na proposta de arcabouço fiscal enviada ao Legislativo, governo propôs que, no caso de descumprimento das metas fiscais, o presidente da República terá de encaminhar uma mensagem ao Congresso Nacional. Pela regra atual, chefe do Executivo pode ser acusado de crime de responsabilidade. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, minimizou nesta segunda-feira (24) que a proposta de arcabouço fiscal, ou seja, a nova regra para as contas públicas, acabe com a punição de autoridades no caso de descumprimento das metas fiscais.
"Tenho ouvido esse tipo de comentário, mas ninguém pune o Banco Central por não cumprir meta de inflação. O que eu acredito é você ter regras que tornem a gestão mais rígida. Isso eu acredito. Vai tornando mais rígida a meta. Mas o resultado fiscal depende do Congresso, depende do Supremo, não depende só do Executivo", declarou o ministro da Fazenda.
O ministro também questionou a regra atual, o teto de gastos, que, em sua visão, é dura, mas também teve de ser alterada várias vezes nos últimos anos para que não fosse descumprida.
"O que adianta você fazer uma regra dura, como o teto de gastos, e depois ficar aprovando emenda constitucional, aprovando teto. É um faz de conta, é melhor ter uma regra correta, uma regra sustentável, uma regra cobrável pela sociedade. Mas, enfim, o Congresso tem sua autonomia e certamente também vai conversar com o Executivo", afirmou Haddad.
Arcabouço fiscal
O proposta de arcabouço fiscal, apresentada no fim de março pela área econômica, extingue os crimes de responsabilidade pelo não atingimento de metas fixadas.
Em seu lugar, propõe que o presidente da República encaminhe uma mensagem ao Congresso Nacional em caso de descumprimento das metas de resultado das contas públicas. No texto, terá de explicar as razões para o descumprimento da meta e as medidas que serão adotadas para correção.
Com isso, a regra fica parecida com o regime de metas de inflação, que determina que o presidente do Banco Central seja obrigado a publicar uma carta pública em caso de descumprimento do teto do sistema de metas.
Esse documento é encaminhado ao ministro da Fazenda, presidente do Conselho Monetário Nacional.
Nos últimos dois anos, a meta de inflação foi descumprida, e cartas públicas foram divulgadas pela instituição
O presidente do BC atribuiu estouro da meta de inflação de 2022 a preço do petróleo e retomada da economia
Para que essas metas fossem cumpridas, economistas avaliam que a taxa básica de juros, atualmente em 13,75% ao ano (o maior nível em mais de seis anos, e que representa a maior taxa real do mundo) teria de ter subido mais ainda nos últimos anos.
O atual patamar da taxa de juros continua sendo alvo de crítica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nesta segunda-feira, em Portugal, Lula afirmou que o juro alto é um problema para o país, e declarou que "ninguém toma dinheiro emprestado a 13,75%".
O Banco Central, autarquia independente, responsável por definir esse patamar, diz que os juros altos são necessários para controlar a inflação. O efeito colateral, no entanto, é que esse controle também "esfria" a economia, ou seja, reduz o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).
Na última semana, o presidente do Banco Central, Roberto Campos, afirmou em eventos em Londres que a queda da inflação é mais lenta que o esperado, que a batalha "não foi vencida" e que pode não haver um corte na Selic no curto prazo, como esperam o governo e parte do mercado.
Sem bloqueio de gastos
Questionado sobre o fim da obrigatoriedade dos bloqueios preventivos de gastos públicos, que também foi proposta por meio do arcabouço fiscal, Haddad afirmou que esse tipo de expediente "funciona mal".
"Bloqueio preventivo a cada dois meses funciona mal. É melhor ter um fluxo contínuo e que você vai monitorando as despesas do que você ter um garrote que é um outro faz de conta. Você acaba prejudicando a gestão dos recursos públicos ao invés de fazer uma gestão macroeconômica consistente. Eu acho que é que é continuo é melhor para o fim de gerenciamento do orçamento", disse o ministro da Fazenda.
Nos últimos anos, para cumprir o teto de gastos e as metas fiscais para as contas públicas, diferentes governos tiveram de autorizar bloqueios orçamentários para equilibrar o orçamento.
O texto do novo arcabouço fiscal, porém, tornou facultativo ao governo o contingenciamento (bloqueio) de despesas para cumprimento das metas fiscais.
A proposta para o novo arcabouço fiscal fixa metas para as contas públicas e traz uma banda (piso e teto) para o crescimento das despesas. Enquanto a regra foca no aumento de arrecadação para tentar evitar descontrole das contas públicas, analistas avaliam que faltam indicações mais claras sobre o controle de gastos públicos e, também, de medidas para reduzi-los .
Com base nas novas regras, levantamento da corretora Warren Rena indica que haverá uma necessidade de ao menos R$ 254 bilhões aumento de arrecadação, até 2026 para atingir o piso das metas de resultado primário do arcabouço fiscal apresentado pela equipe econômica -- indicando que pode haver aumento da carga tributária, possibilidade que o governo nega.
