Comissão aprova texto-base da LDO 2024 com prazo para pagamento de emendas obrigatórias e menor obrigatoriedade de bloqueios
Lei de Diretrizes Orçamentárias formas as bases gerais para o Orçamento de 2024, que ainda será votado no Congresso.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias formas as bases gerais para o Orçamento de 2024, que ainda será votado no Congresso.
Secretário Marcos Barbosa Pinto, do Ministério da Fazenda, também informou que o governo enviará Medida Provisória
Algumas dessas medidas estão na Câmara, e outras, no Senado – também há texto pendente de sanção.
Mesmo assim a capacidade de arrecadação estaria acima da média dos países da OCDE, segundo organizações...
Projeto deve alterar regras atuais do saque-aniversário.
STF formou maioria para liberar o governo federal para, até 2026, usar um modelo alternativo para pagar precatórios.