Reforma tributária: Haddad diz que mudança no ISS não diminuirá receita municipal; prefeitos temem perda de autonomia

Proposta no Congresso prevê a substituição de cinco impostos, entre os quais o municipal, por um. Para prefeitos, extinção do ISS pode prejudicar gestão da arrecadação pelos municípios. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Washington Costa/MF

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira (13) que a reforma tributária sobre o consumo – em discussão no Congresso e apoiada pelo governo – não vai "diminuir em nada" a arrecadação dos municípios.

A possibilidade de diminuição de receita é uma preocupação que os prefeitos têm, pois as propostas em discussão no Congresso substituem ao menos cinco tributos por um imposto sobre valor agregado (IVA). Seriam substituídos: ICMS (estadual), ISS (municipal), PIS/Cofins e IPI (federais).

Os municípios também temem que a substituição de cinco impostos por um único tributo diminua a autonomia dos prefeitos na definição de alíquotas e administração das receitas; e amplie o poder dos estados.

"Quando a gente propõe o IVA, que pode ser dual [um para União e outro para estados e municípios] ou não, nós estamos propondo tributo que é transparente, justo, simples, que não vai diminuir em nada a arrecadação dos municípios", disse Haddad durante evento da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que representa 415 médias e grandes cidades do país.

Ainda segundo Haddad, quase 90% da arrecadação vai ficará no atual local de cobrança, porque o imposto incidirá sobre no destino, ou seja, onde o serviço é consumido.

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Prefeitos são contrários à extinção do ISS

Já a FNP defende uma proposta tributária distinta, a PEC 46/2022, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Essa proposta não prevê a extinção dos ICMS e do ISS, como as PECs 45 e 110, defendidas pelo governo.

Pela PEC de Oriovisto, haveria apenas uma unificação para ter uma única lei para ICMS e uma única lei para o ISS, mas mantendo a autonomia de cada ente federado de decidir sua alíquota e administrar a arrecadação.

"Nossa proposta preserva a autonomia de cada ente federado. Não queremos nenhum prefeito de pires na mão, dependendo de cada governador. Por mais que dizem que será automático [a distribuição da arrecadação], nós sabemos que não será bem assim, a corrente sempre quebra no elo mais fraco, e o elo mais fraco são os municípios", afirmou o senador Oriovisto Guimarães.

O presidente da FNP, Edvaldo Nogueira, afirmou que a reforma tributária "não pode trazer prejuízo para os municípios".

"O ISS é um imposto diferente do ICMS que têm problemas, guerra tributária. O mundo vai virar o setor de serviço e esse será o grande bolo tributário do futuro", afirmou Nogueira, que é prefeito de Aracaju (SE).

"Pode até ser que não tenha perda [arrecadatória], mas nós perdemos a nossa capacidade de gestão [com a extinção do ISS]", completou.

Já Haddad afirmou que os prefeitos precisam colocar na balança o efeito da reforma tributária na economia como um todo. O ministro citou projeções da Fazenda que mostrariam que a reforma terá um impacto positivo de 20% no Produto Interno Bruto (PIB) ao longo do tempo, o que aumentaria a arrecadação da União, estados e municípios.

"Você tem que colocar na balança ganhos e perdas. Primeiro, o Brasil vai ganhar. Nós moramos aqui, queremos que o país funcione, estamos crescendo 1% ao ano em dez anos, em média. Não vamos ficar brigando por um bolo que não cresce", defendeu Haddad.

Os demais prefeitos participantes do debate demonstraram preocupação caso haja perda arrecadatória e como seria feita a compensação aos municípios.