Câmara aprova prorrogação até 2038 cota para audiovisual brasileiro na TV paga

Proposta renova regra de exibição mínima de produções nacionais em canais pagos. Deputados devem discutir, em novembro, criação de reserva em plataformas de streaming. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) um projeto que renova, até o fim de 2038, a reserva para produções audiovisuais brasileiras em canais de TV por assinatura.

O texto também estabelece que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) será responsável por medidas de combate ao uso e reprodução de conteúdos pirateados.

A proposta já foi aprovada pelo Senado, mas sofreu mudanças e terá de voltar para análise dos senadores.

A medida estabelece regras para a exibição mínima de conteúdo nacional na TV paga. A obrigação é válida para canais nacionais e estrangeiros (entenda mais abaixo), e a fiscalização cabe à Ancine.

Criada em 2011, porém, a política deixou de valer em 12 de setembro. Para impedir a continuidade do "vácuo" jurídico e manter o estímulo ao setor, o texto aprovado pelo Congresso não altera regras já existentes.

"A prorrogação das cotas é crucial para manter a valorização e o incentivo à produção audiovisual brasileira. A indústria cinematográfica e videofonográfica do Brasil possui um potencial extraordinário, com talentos capazes de criar obras de grande relevância artística e cultural", afirmou o relator, deputado José Guimarães (PT-CE).

"Ao manter a obrigatoriedade de inclusão de obras nacionais na programação da TV paga, estamos assegurando um espaço para que essas produções sejam devidamente reconhecidas e apreciadas pelo público", acrescentou.

Regras

Em linhas gerais, a cota funciona da seguinte forma nos pacotes de TV paga:

a cada três canais estrangeiros, as operadoras de TV por assinatura deverão ofertar, ao menos, um nacional em todos os pacotes

ao atingir 12 canais nacionais, a inclusão passa a ser opcional

operadoras que ofertam pacotes com até 31 canais poderão cumprir a reserva com a veiculação de três canais nacionais

entre os canais brasileiros ofertados, no mínimo, um terço deverá ser programadora brasileira independente

O instrumento também estabelece que os canais estrangeiros devem:

exibir semanalmente, no mínimo, 3 horas e 30 minutos de produções nacionais em horário nobre (entre 18h e 0h)

ao menos, 1 hora e 15 minutos devem ser de produtoras brasileiras independentes

E os canais nacionais:

devem veicular, ao menos, 12 horas diárias de conteúdo audiovisual brasileiro produzido por produtora brasileira independente

3 horas do conteúdo de produtora independente devem ser veiculadas em horário nobre (entre 18h e 0h)

A regra prevê ainda que não são consideradas na conta as exibições de produções:

religiosas

políticas

esportivas

de concursos

publicitárias, televendas e infomerciais

de jogos eletrônicos

jornalísticas

e de programas de auditório

Também são desconsiderados na análise de cumprimento da reserva nos pacotes os canais:

de distribuição obrigatória, como os canais governamentais, comunitários e universitários

de TV aberta com concessões públicas

internacionais que não sofreram adaptações para o português

eróticos

ofertados na modalidade avulsa

Cinema e streaming

No início deste mês, os deputados aprovaram uma proposta que recria a reserva de exibição de filmes nacionais em salas de cinema — a chamada cota de tela. O texto, que está no Senado, prevê a manutenção da medida até 2033.

Criada em 2001, a regra deixou de valer em 2021. Anteriormente, o texto obrigava as salas de cinema a exibir filmes nacionais por um número de dias fixo, definido anualmente por decreto presidencial.

O projeto aprovado pela Câmara retira o mínimo de dias e determina que, em decreto, será estabelecido um piso de sessões e diversidade de títulos.

A Câmara também deve discutir, nos próximos dias, outra proposta defendida pelo setor audiovisual brasileiro: a criação de uma cota nos serviços de consumo por demanda, como o streaming.

Segundo o relator da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a medida poderá ser discutida já na próxima semana.

O texto, apresentado em 2017 pelo ex-deputado Paulo Teixeira (PT-SP), prevê que a Ancine deve determinar a inclusão de um número mínimo de títulos brasileiros em plataformas de streaming.