Comissão aprova texto-base do Orçamento com meta de déficit zero e mais verba para emendas e fundo eleitoral

Para ter validade, porém, texto ainda terá de passar pelo plenário do Congresso Nacional. Orçamento prevê salário mínimo de R$ 1.421, mas valor poderá ser menor, com base em lei aprovada pelo Congresso Nacional. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (20) o texto-base do Orçamento de 2024. Para ter validade, porém, ainda terá de passar pelo plenário do Congresso Nacional.

O texto aprovado pela comissão inflou os valores previstos para o fundo eleitoral em 2024, assim como para as emendas parlamentares, além de ter reduzido a dotação do novo Programa de Aceleração do Crescimento, entre outros pontos (veja detalhes mais abaixo nessa reportagem).

O Orçamento aprovado não traz um valor para o salário mínimo. A proposta do governo contemplava R$ 1.421. Entretanto, com base nas regras definidas em lei, tende a recuar para R$ 1.412, pois a inflação ficou abaixo do estimado anteriormente. Decreto presidencial fixará o valor até o fim do ano.

Meta para as contas públicas

O orçamento mantém a meta fiscal próxima de zero (pequeno superávit de R$ 3,5 bilhões), conforme propôs a equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esse objetivo é considerado ousado pelo mercado financeiro. que projeta um rombo de R$ 90 bilhões em 2024.

Para que a meta de equilibrar as contas em 2024 seja atingida, o governo busca R$ 168 bilhões em receitas extraordinárias, além de, entre outros pontos, subir o imposto sobre o óleo diesel e gás de cozinha em janeiro.

O orçamento aponta, porém, que existe um intervalo de tolerância de R$ 28,8 bilhões para mais ou para menos em relação à meta para as contas públicas, de acordo com o fixado pelo arcabouço fiscal, a nova regra aprovada neste ano.

Há uma pressão da ala política do governo para que a meta fiscal passe a prever déficit. Essa alteração ainda pode ser feita no início do próximo ano.

Uma eventual mudança na meta, para prever rombo nas contas em um ano eleitoral, ajudaria o governo a minimizar bloqueios de gastos para cumprir o prometido. E com isso, reduzir o impacto nos investimentos em infraestrutura.

Veja números do orçamento

Fundo eleitoral poderá contar com R$ 4,96 bilhões em 2024 para as eleições municipais, valor igual ao das eleições de 2022 (presidente, governador, senador e deputado federal). O governo tinha proposto uma dotação menor, de R$ 940 milhões. O aumento foi de R$ 4 bilhões.

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) poderá contar com cerca de R$ 55 bilhões em 2024, segundo informações da Comissão de Orçamento. O valor é R$ 7,3 bilhões menor do que os R$ 61,3 bilhões propostos pelo governo.

Investimentos com recursos da União somam aproximadamente 73 bilhões, de acordo com a Comissão Mista de Orçamento, valor maior do que o proposto pela equipe econômica em agosto (R$ 58,9 bilhões).

Ministério da Educação terá cerca de R$ 180 bilhões, mesmo valor proposto pelo governo federal.

Ministério da Saúde poderá contar com aproximadamente R$ 231 bilhões, valor que ficou pouco acima do proposto pelo Executivo.

Ministério da Defesa teve um orçamento de R$ 126 bilhões aprovado para 2024, mesmo patamar proposto pelo governo federal.

Ministério do Meio Ambiente terá R$ 3,72 bilhões em recursos, em comparação com os R$ 3,64 bilhões propostos pelo governo.

Programa Bolsa Família poderá contar com quase R$ 170 bilhões em 2024, que paga benefício mensal de R$ 600, e adicional de R$ 150 por criança de até seis anos. É o mesmo valor proposto pelo governo.

Emendas parlamentares

O texto aprovado pela Comissão Mista de Orçamento também prevê cerca de R$ 49 bilhões para as emendas parlamentares, com aumento de quase R$ 12 bilhões frente aos R$ 37,64 bilhões propostos pelo governo federal.

Nesta terça-feira (19), quando foi aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o relator, deputado Danilo Forte (União-CE), incluiu no texto um calendário para a liberação de emendas impositivas (de pagamento obrigatório).

As emendas impositivas são de dois tipos:

as individuais (dirigidas a cada senador e deputado);

e as de bancada (destinadas às bancadas estaduais).

Pela regra anterior, não havia prazo para o governo pagá-las. Com isso, o Palácio do Planalto tinha mais liberdade e podia optar por fazer a liberação às vésperas de votações importantes, como um meio de negociação.

Empresas estatais

O orçamento também traz uma meta de déficit de R$ 7,2 bilhões para as empresas estatais não dependentes, integrantes do Programa de Dispêndios Globais (PDG).

"Não estão incluídas no cômputo dessa meta, as empresas dos grupos Petrobras e Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar, nem as despesas do orçamento de investimento destinadas ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento até o montante de R$ 5 bilhões", acrescentou o relator.

Neste ano, as estatais devem registrar um déficit R$ 4,5 bilhões, ainda acima do previsto no orçamento de 2023.

Grandes números

A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 5,4 trilhões.

O valor total da despesa é de R$ 5,4 trilhões, dos quais R$ 1,73 trilhão refere-se ao refinanciamento da dívida pública. Após separar os valores para a dívida, restam R$ 3,66 trilhões para os orçamentos fiscal e da seguridade social.

O valor para as despesas sujeitas ao teto de gastos, já com a regra do arcabouço fiscal, que fixa um teto para despesas, é de R$ 2,06 trilhões.

O limite para despesas do Executivo é de R$ 1,97 trilhão, do Legislativo é de R$ 16,3 bilhões e do Judiciário é de R$ 56,1 bilhões, além de outros R$ 8,5 bilhões para o Ministério Público da União e de R$ 710 milhões para a Defensoria Pública.